O vereador da Câmara de Almeirim Francisco Maurício diz que desconhece a deliberação do Tribunal Administrativo de Leiria que dá como ilegal a sua intervenção no concurso para três lugares de chefe de secção do município, após se ter demitido dos cargos autárquicos. O vereador, actualmente sem pelouros, argumenta que não lhe foi dado conhecimento da posição do tribunal nem de um parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo que aponta no mesmo sentido. E considera que o presidente da câmara, Sousa Gomes (PS), é que violou a lei ao “recusar incluir na ordem de trabalhos do executivo a proposta de deliberação com vista ao procedimento disciplinar” à sua chefe de gabinete, Rosa Nascimento. Francisco Maurício comunicou na reunião do executivo de segunda-feira que vai enviar uma exposição ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, na qual afirma que “fomos todos surpreendidos pela agressividade e tom da comunicação à imprensa sem ter sido dada qualquer explicitação ou entregue qualquer tipo de documentação aos vereadores”. O autarca refere-se à reunião camarária anterior que acabou sem se entrar na ordem de trabalhos porque a funcionária que secretaria as sessões se sentiu mal. Sustenta que não lhe foi “possível intervir nesta matéria porque o senhor presidente transformou esta reunião que, deveria ser a continuação da reunião pública numa reunião extraordinária sem período antes da ordem do dia, a fim de que não pudesse tornar pública a minha reacção às acusações que me fez”.Na carta enviada ao tribunal, o vereador considera que em defesa do rigor e da verdade se “deveria investigar todo este processo do concurso interno para três chefes de secção”. E alega que a intenção do presidente do município é anular o concurso, o que em seu entender constitui “um abuso de poder, apenas para defender interesses particulares, clara e publicamente assumidos em defesa da sua chefe de gabinete”. Francisco Maurício diz que Sousa Gomes tem violado a lei ao não incluir as suas propostas na ordem do dia, ao não disponibilizar as informações solicitadas pelos vereadores no prazo de dez dias e na recusa em dar conhecimento dos processos judiciais contra a câmara. Francisco Maurício lembra que apresentou o processo à Inspecção Geral da Administração do Território (IGAT) para ser averiguado o cumprimento das obrigações impostas por lei “e proceder à reposição da legalidade reiteradamente violada pela actuação do presidente da câmara”. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria considera que o vereador Francisco Maurício, presidente do júri do concurso para três lugares de chefe de secção, actuou de forma ilegal no processo. E considerou ainda ilegal a intenção do autarca, eleito pelo PS, em querer que o executivo deliberasse uma avocação de poderes que pertencem ao presidente do município, José Sousa Gomes (PS), para poder levantar um processo à chefe de gabinete do edil, Rosa Nascimento. Um parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) vem reforçar que “a matéria de recursos humanos é própria do presidente e só este poderia avocar competências na matéria e não a câmara”. O vereador explica que a mesma só se configurava dado que após a denúncia constante da acta do júri referente a uma reclamação de Rosa Nascimento, que no entender do júri punha em causa o seu bom nome, o “presidente da câmara no uso das suas competências não determinou a abertura do respectivo procedimento disciplinar como forma de agir e tendente a punir a conduta legalmente censurável praticada pela funcionária”. Francisco Maurício afirma que nunca apresentou a sua demissão de presidente do júri e que os seus actos foram realizados “no estrito cumprimento das normas legais”.