Em causa está a antecipação da receita das rendas que a EDP teria de pagar ao município nos próximos 15 anos pela concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão no concelho.O Tribunal de Contas deu provimento ao recurso apresentado pela Câmara de Santarém e concedeu visto tácito à operação de antecipação de receitas que vai permitir à autarquia encaixar uma verba a rondar os 20 milhões de euros. A notificação do Tribunal de Contas refere que o visto tácito deve-se ao facto de ter sido ultrapassado o prazo legal para resposta ao pedido de visto para a operação financeira. Em causa está um contrato de compra e venda de créditos futuros a celebrar entre a Câmara de Santarém e a Caixa Geral de Depósitos. A instituição bancária transfere a verba em causa para a autarquia. Em troca fica com os direitos sobre as rendas dos próximos 15 anos que a EDP deveria pagar ao município, decorrentes do contrato de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão no concelho.Esta receita extraordinária, que o presidente da Câmara de Santarém acredita que possa estar disponível já em Setembro, deverá ser canalizada para o saneamento financeiro da autarquia, designadamente para o abate das dívidas a fornecedores, juntas de freguesia, associações e outras entidades.Francisco Moita Flores (PSD) classificou esta decisão como “uma grande vitória” e diz que já não há possibilidade de haver qualquer retrocesso na operação. A batalha jurídica foi conduzida pelo escritório de advogados de José Miguel Júdice. “Desde ontem (quinta-feira, 26 de Julho) que estamos a viver uma grande alegria, que permite o cumprimento de promessas eleitorais e repor o bom nome e a dignidade da Câmara de Santarém”, disse a O MIRANTE.Recorde-se que o Tribunal de Contas deu inicialmente parecer negativo à operação de antecipação de receitas considerando que se tratava de um empréstimo encapotado, logo mexia com a capacidade de endividamento da autarquia que se encontra esgotada. Na altura, Fevereiro passado, Moita Flores convocou uma conferência de imprensa onde se insurgiu contra a decisão, que considerou “injusta e politicamente servil” por ter seguido as recomendações do Governo. O autarca anunciou na mesma oportunidade que a resposta do Tribunal de Contas era susceptível de deferimento tácito já que havia sido dada fora de prazo.O vice-presidente da câmara e titular do pelouro das finanças garantiu que a autarquia vai celebrar esse acordo com a Caixa Geral de Depósitos que vai permitir liquidar dívidas a fornecedores e encurtar prazos de pagamento, “o que naturalmente gera um muito maior poder negocial”, diz Ramiro Matos. “Esta operação depende da taxa de juro em vigor na data da celebração do contrato, mas estima-se que possa oscilar entre os cerca de 18 milhões de euros, que eram as rendas líquidas, até aos cerca de 27,5 milhões antecipando a actualização que as rendas da EDP virão a ter nos próximos anos”.