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Secretário de Estado diz que Tribunal de Contas não mudou posição de princípio

O secretário de Estado da Administração Local disse sábado que a viabilização pelo Tribunal de Contas (TC) da antecipação de receitas da EDP para a Câmara de Santarém não significa que o Tribunal tenha mudado a sua posição de princípio. Falando aos jornalistas à margem da iniciativa Governo Presente, em Faro, Eduardo Cabrita sustentou que a antecipação de receitas "corresponde a um endividamento adicional" da autarquia e que é nesse sentido que vai a jurisprudência do próprio TC."O TC não decidiu e ao não decidir terá produzido um deferimento tácito, o que não significa a alteração da jurisprudência uniforme do Tribunal", defendeu. Justificando a decisão, o TC revelou que a viabilização do contrato de antecipação de receitas da EDP para a Câmara de Santarém se deveu a questões formais e não a uma mudança de posição da instituição, que já havia chumbado essa pretensão.Ressalvando que o Governo "não comenta decisões judiciais", Eduardo Cabrita afirmou que, neste caso, "não há sequer uma decisão" sobre as pretensões da câmara e recordou que "todas as decisões do TC têm sido no sentido de não admitir esse tipo de pretensões". Quando a medida foi aprovada, em Novembro de 2006, o secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita, considerou que a operação não passava de uma "fraude" à nova lei das Finanças Locais, ameaçando penalizar as autarquias que avançassem para esse tipo de operações. Além de Santarém, também as câmaras municipais de Cartaxo, Gaia, Maia, Covilhã e Cascais iniciaram em 2006 negociações com a banca de contratos de cedência de créditos futuros para antecipação de receitas. O município do Cartaxo acabou por desistir da operação em Março perante a entrada em vigor da nova Lei de Finanças Locais, que vedava aos municípios a cessão de créditos não vencidos.

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