Tribunal de Contas anuncia fiscalização
Em esclarecimento publicado na sua página na Internet, o Tribunal de Contas reconhece a formação de visto tácito, mas sublinha que tal facto não exonera os responsáveis por eventuais ilegalidades relacionadas com a celebração e/ou execução do contrato de antecipação de receitas. “É do conhecimento público que noutros casos concretos, como neste, submetidos a fiscalização prévia, o Tribunal recusou expressamente o visto a todos eles. A fim de acompanhar o evoluir deste processo, o Tribunal Contas deliberou, já, levar a cabo uma acção de fiscalização concomitante. Estas decisões do Tribunal foram já comunicadas à Câmara Municipal de Santarém”, lê-se no esclarecimento.
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