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Câmara de Mação fez recepção de uma obra que ainda não estava concluída

Câmara de Mação fez recepção de uma obra que ainda não estava concluída

Decisão do presidente do executivo pode dar origem a procedimento criminal por falsas declarações

Maioria PSD considera que houve apenas intenção de beneficiar o município e a sua população. Vereador socialista diz que vai comunicar o caso ao Tribunal Administrativo e Fiscal.

A Câmara de Mação fez um auto de vistoria a dizer que uma obra pública estava concluída, quando os trabalhos ainda não tinham sido terminados. Com esta manobra conseguiu obter mais cedo o financiamento comunitário para a empreitada junto da entidade gestora dos fundos, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro. O município aproveitou o dinheiro para outras despesas e a empresa de construção ainda não recebeu o pagamento. A situação, segundo juristas contactados por O MIRANTE, pode constituir uma ilegalidade e pode até dar procedimento criminal por falsas declarações, além da câmara poder vir a ser obrigada a devolver o financiamento. Em causa está o alcatroamento do estaleiro municipal e dos acessos ao mesmo. A obra foi adjudicada em 24 de Agosto de 2005 e a consignação foi efectuada em 16 de Setembro do mesmo ano. Quatro dias depois a empresa JJR entrega um auto de medição e a factura dos trabalhos orçados em 60.900 euros. Já com a obra a decorrer os serviços da autarquia informam que são necessários trabalhos a mais. A autarquia decide em 30 de Dezembro de 2005 fazer a recepção provisória dos trabalhos normais e em 28 de Abril de 2006 dos trabalhos a mais. Mas faltava fazer a pavimentação dos acessos ao estaleiro, que só foi executada em Setembro de 2006.O vereador da Câmara de Mação, António Louro (PSD), confirma que faltava fazer uma parte dos trabalhos de pavimentação e que na “altura a empresa estava a fazer uma série de empreitadas no concelho” e que “foi por conveniência da câmara que o alcatroamento dos acessos foram adiados para mais tarde”. O autarca adianta que “era conveniente encerrar a obra em termos documentais”, mas que isso não trouxe qualquer benefício ao empreiteiro que ainda não recebeu os 60.900 euros. A câmara apenas pagou em Março deste ano os trabalhos a mais executados, no valor de 15.025 euros. No entender de António Louro o que se fez foi “para bem do concelho e ninguém ganhou com isto”. “Não conheço nenhum caso de corrupção”, acrescentou. O dinheiro do financiamento, 36.540 euros, foi para colmatar dificuldades de financiamento dos serviços camarários. “A autarquia mensalmente tem 600 mil euros de despesas e não foram 36.540 euros que a vieram salvar”, sublinha, realçando estar de consciência “tranquila” e que o município está de portas abertas para uma fiscalização. Esta situação já tinha sido levantada em reuniões do executivo municipal pelo vereador da oposição, José Fernando Martins (PS), que em declarações a O MIRANTE assegura que vai mandar este processo para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria. António Louro critica o vereador socialista dizendo que se “está a utilizar o concelho e o município para meros objectivos pessoais por parte de elementos do PS que querem protagonismo”.
Câmara de Mação fez recepção de uma obra que ainda não estava concluída

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