É uma vergonha o que se passa sobre o não cumprimento do Decreto-Lei por parte das câmaras, juntas de freguesia e GNR. Pelos vistos, parece haver uma Lei sobre o assunto que não têm aplicabilidade/efeitos... nesta sociedade democrática. Também para este caso é desejável que o Sr. Presidente da República venha a público exigir que se faça cumprir a Lei (a exemplo da sua recente posição na comunicação social sobre a obrigatoriedade de ser cumprida a Lei, quando se pronunciou a propósito dos estragos na plantação do milho transgénico). As juntas de freguesia, em ligação com as câmaras, são a meu ver, a melhor entidade local para fiscalizar/identificar os responsáveis pelo não cumprimento do Decreto-Lei citado no referido artigo. Em conclusão, deverá ser feita alguma alteração às posturas/responsabilidades das "Forças Vivas" locais ou à Lei existente.Manuel Silva