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Santarém interpõe providência cautelar e reivindica acesso a fundos comunitários

Santarém interpõe providência cautelar e reivindica acesso a fundos comunitários

Município diz que não tem outra forma de realizar as obras na rede de saneamento
Edição de 29.08.2007 | Política
Depois do Cartaxo é a vez de Santarém apresentar uma providência cautelar a pedir a suspensão da decisão do ministro do Ambiente que aceitou a reformulação da candidatura da CULT a fundos comunitários. Uma decisão que deixa de fora esses dois municípios. A Câmara de Santarém remeteu esta segunda-feira para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria uma providência cautelar com o objectivo de suspender a decisão do Ministério do Ambiente, que aceitou a reprogramação da candidatura apresentada pela Comunidade Urbana da Lezíria do Tejo (CULT). Uma decisão que, a ser aceite em Bruxelas, exclui a possibilidade desse município e do Cartaxo acederem a fundos comunitários para investimentos nas redes de água e saneamento básico. Recorde-se que a Câmara do Cartaxo já tinha apresentado uma acção idêntica, sendo que um dos pressupostos da contestação prende-se com o facto da autarquia não ter sido ouvida no processo o que também é agora alegado pela congénere de Santarém. Na acção judicial a Câmara Municipal de Santarém (CMS) realça que o parecer favorável dado pelo ministro do Ambiente foi feito com base na suposição de que os dois municípios não queriam continuar agregados à CULT, quando estes apenas desistiram de pertencer à Águas do Ribatejo, uma empresa a criar pela comunidade urbana para a gestão das águas e saneamento na Lezíria. Cartaxo e Santarém optaram por criar sistemas autónomos. Na fundamentação a CMS diz que é um direito do município auferir os benefícios da comunidade urbana enquanto entidade executora dos fundos comunitários para a sub-região. E realça que a comparticipação comunitária deve ser assegurada a todos os municípios integrantes da candidatura original independentemente do facto da sua execução ser assegurada pela CULT ou por uma empresa intermunicipal. Refere também que com a reprogramação perto de 90 mil habitantes dos concelhos de Santarém e Cartaxo vêem comprometer-se as suas legítimas aspirações quanto à melhoria dos sistemas de saneamento e tratamento de águas residuais. E fundamenta que a decisão do ministro pode lesar também os interesses dos outros municípios que, com a anulação da primeira versão do projecto Águas do Ribatejo (que iria ser detida em 49 por cento por capitais privados), decidiram criar uma empresa de capitais exclusivamente municipais. Já que, alega, a reformulação da candidatura pode provocar a reprovação total do projecto apresentado pela CULT por parte da União Europeia. “Despacho exclui Santarém de forma ilegal”Para a Câmara de Santarém os prejuízos causados pelo facto de não poder realizar quase dez milhões de euros de investimento (dos quais 6,7 milhões viriam do Fundo de Coesão) no sistema de saneamento no concelho “são de absoluta e impossível reparação”. Uma vez que será impossível no futuro fazer um investimento desta monta. O município sustenta ainda que o despacho do ministro exclui Santarém de “forma ilegal, infundamentada, desproporcionada e contrária a uma decisão anterior do Governo e da Comissão Europeia. Recorde-se que a candidatura inicial já tinha sido aprovada pela Comissão Europeia em Dezembro de 2004. Na altura a CULT tinha conseguido ver aprovada uma verba de cerca de 28 milhões de euros para investimentos nos 9 municípios que integraram a versão inicial da Águas do Ribatejo. A Câmara do Cartaxo alegou na sua providência cautelar que a decisão do Ministério do Ambiente está ferida de ilegalidades de facto e de Direito, realçando que não houve uma fundamentação a sustentá-la nem ao abrigo do Direito nem das próprias decisões tomadas anteriormente. E acrescenta que ao aceitar-se a reprogramação é colocada em causa a autonomia do poder local. O presidente da Câmara do Cartaxo, Paulo Caldas (PS), que foi vice-presidente da CULT até há poucos meses, chegou a comentar que o processo para a obtenção de financiamento, que previa 2,9 milhões de euros para o Cartaxo, foi mal conduzido pela CULT, pelo Programa Operacional do Ambiente e pela Direcção Geral do Desenvolvimento Regional.
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