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Câmara de Abrantes fornece informação fiscal

Edição de 24.10.2007 | Economia
A Câmara de Abrantes aprovou a minuta do protocolo a estabelecer com a Direcção de Finanças de Santarém, com vista à transmissão electrónica de dados entre as duas entidades. A autarquia vai passar a fornecer informação fiscal sobre agentes económicos ligados a processos de licenciamento de obras públicas e particulares. Os dados, a disponibilizar através de correio electrónico, abrangem empresas de construção civil, arquitectos, engenheiros e desenhadores, fazendo parte dos processos de licenciamento que têm natureza pública. A transmissão da informação será feita semestralmente e vai abranger um período temporal que vai desde o segundo semestre de 2003 até à actualidade. A iniciativa tem o objectivo de prevenir, dissuadir e evitar a evasão fiscal e a concorrência desleal com as empresas cumpridoras. A Câmara de Santarém assinou recentemente um protocolo idêntico com a Direcção Distrital de Finanças.

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