A Câmara de Santarém vai interpor uma providência cautelar junto do Tribunal Administrativo visando suspender a retenção de verbas provenientes do Orçamento de Estado que começou a ser executada pelo Governo neste mês de Dezembro. O vice-presidente da câmara e titular do pelouro das Finanças, Ramiro Matos (PSD), contesta essa medida resultante da ultrapassagem do limite da capacidade de endividamento pela autarquia em 2006. Pelas contas do Governo, esse limite foi excedido em 3,8 milhões de euros, que serão agora repostos através da retenção mensal de 10% das verbas vindas do Orçamento de Estado até se perfazer essa verbaNa última reunião do executivo, Ramiro Matos, em substituição de Francisco Moita Flores em gozo de férias, anunciou que "já foi concretizado o corte no valor das transferências, de dez por cento do total, em cerca de 79 mil euros". De acordo com o autarca, o município vai interpor uma providência cautelar a contestar a medida, que terá "efeitos suspensivos" sobre a decisão que resulta de um despacho conjunto do ministro das Finanças e do secretário de Estado da Administração Local. E vai exigir a devolução da verba retida."Queremos evitar, desde já, os cortes e também as retenções no futuro", sublinhou o autarca, reforçando que a "argumentação da contestação" da autarquia "está correcta" e avançando que a providência cautelar será movida "individualmente". Ramiro Matos questionou ainda a constitucionalidade da decisão, alegando que a mesma se baseia num cenário já ultrapassado. "Actualmente já cumprimos o limite de endividamento", declarou o autarca, refutando as notícias que colocam o município na lista dos mais endividados.A notificação de que iriam ser retidos dez por cento das verbas provenientes do Orçamento de Estado chegou ao município no dia 10 de Dezembro e nesse mesmo dia, segundo Ramiro Matos, foi solicitado que essa decisão não fosse concretizada “devido aos compromissos já assumidos pela autarquia”. Até porque já tinha sido falado que essa penalização só entraria em vigor em Janeiro.O endividamento excessivo da Câmara de Santarém foi divulgado em Outubro pela Direcção-Geral da Administração Local, tendo a autarquia contestado esse valor alegando que o mesmo é reflexo da transparência das contas. Designadamente por terem sido orçamentadas facturas vindas do anterior mandato. Para Ramiro Matos, não faz sentido que o Governo queira avançar com a penalização das autarquias sem que tenha regulamentado o fundo de regularização municipal, o que só agrava a situação em câmaras que já se debatem com graves problemas financeiros.