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Cartórios notariais e conservatórias vão poder tratar de processos de inventário

Cartórios notariais e conservatórias vão poder tratar de processos de inventário

Também aprovado decreto para simplificar acesso à propriedade industrial
O Governo aprovou, na generalidade, uma proposta que permitirá às conservatórias e aos cartórios notariais tratarem de processos de inventário - medida que também servirá para o objectivo de descongestionar os tribunais. O diploma, que seguirá para consulta pública e que depois terá de ser submetido à apreciação da Assembleia da República, assume como metas o descongestionamento dos tribunais e a necessidade de tornar o processo de inventário mais célere.Segundo o Governo, após a aprovação pelo Parlamento desta proposta, as conservatórias e os registos notariais passam a poder tramitar processos de inventário, embora se garanta sempre direito de recurso para os tribunais em caso de discordância. O Governo salienta que a medida se insere no Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais, programa que, em 2006, "já conseguiu resultados muito significativos". "Pela primeira vez, em mais de dez anos, evitou-se que a pendência crescesse 100 mil a 120 mil processos ao ano", refere o comunicado do Conselho de Ministros.De acordo com o executivo, com esta medida "podem deixar de entrar em tribunal cerca de sete mil processos por ano, ou seja cerca de 3,9 por cento das acções na área da justiça cível entradas em 2006 (excluindo acções executivas)". "Pretende-se que o processo de inventário deixe de ser um dos processos mais morosos do sistema judicial, já que se trata de numa matéria muito relacionada com a vida das pessoas, razão pela qual deve ter um tratamento rápido e eficaz", sustenta o executivo.No Conselho de Ministros foi também aprovado na generalidade um decreto que visa facilitar as operações de registo predial e a formalização dos actos relativos a bens imóveis. Com este decreto "são eliminados formalidades, actos e simplificados procedimentos com novas garantias de segurança jurídica, através da utilização de meios electrónicos nestas operações", refere o Governo.Também no âmbito do Programa de Simplificação Administrativa (SIMPLEX), o executivo aprovou na generalidade, para consultas, um decreto contendo medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial. Com este decreto, que pretende favorecer o investimento, o executivo diz que haverá uma redução de custos nos procedimentos de protecção de direito de propriedade industrial.Ainda no âmbito do SIMPLEX, o executivo aprovou um decreto para simplificar as operações ao nível do licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis. "A verificação da adequação das habilitações para as tarefas profissionais dos técnicos responsáveis pelo projecto e exploração das instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis passa a ser efectuada pelas associações profissionais em vez da exigência de inscrição na Direcção Geral de Energia e Geologia", refere o comunicado do Conselho de Ministros.
Cartórios notariais e conservatórias vão poder tratar de processos de inventário

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