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Reforma administrativa do Estado esteve um ano a marcar passo

A reforma administrativa prometida pelo Governo (descentralização de competências, desconcentração de serviços e extinção de freguesias) continuou a marcar passo em 2007 e está ainda longe de estar no terreno. No que toca à passagem de competências da Administração Central para as autarquias, uma matéria que já está prevista em legislação que remonta a 1999, o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) continuaram a negociar mas sem que tivessem chegado a um consenso quanto aos serviços e recursos humanos, financeiros e patrimoniais a transferir em concreto para as câmaras. O Executivo e a ANMP criaram quatro mesas negociais - Saúde, Educação, Acção Social e, mais recentemente,o Ambiente e Ordenamento do Território - mas o facto é que até agora não saiu nenhuma decisão palpável sobre estes dossiers.No que toca à desconcentração de serviços da Administração Central, cujo principal objectivo, é conformar a sua circunscrição territorial às cinco regiões plano (NUTS II) - Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve - o Executivo prometeu concretizar este processo "o mais tardar até 30 de Junho de 2007", mas o ano vai chegar ao fim só com a aprovação em Conselho de Ministros da reforma do mapa judiciário (que prevê a redução das 230 comarcas actualmente existentes em 35 tribunais regionais) e da redução do número de regiões de turismo de 19 para 5. A reforma dos tribunais, que foi uma das matérias objecto de acordo no Pacto para a Justiça entre o PS e o PSD, ainda vai passar pelo Parlamento, e a sua concretização no terreno vai começar com experiências-piloto ao longo do próximo ano. Em Fevereiro de 2006, o então ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, chegou a afirmar em entrevista ao Jornal de Negócios que o Governo já estava a trabalhar com a ANMP no sentido de fixar os critérios que iriam presidir à extinção e fusão de freguesias, tendo garantido na altura que já estava definido que só iriam "trabalhar nos grandes centros urbanos, nas áreas metropolitanas e nas restantes cidades de dimensão".Mas quase dois anos depois, o processo ainda não arrancou, devido, em parte, à situação que se viveu na câmara de Lisboa e que levou à convocação de eleições intercalares. Neste capítulo, o próximo ano será decisivo para perceber as intenções do Executivo, sendo certo que muito dificilmente escapará à contestação de alguns presidentes de câmara e juntas de freguesia.

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