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Serviço "Adesão Pronta" para arbitragem de conflitos na compra de imóveis

Serviço "Adesão Pronta" para arbitragem de conflitos na compra de imóveis

Insere-se no âmbito do Projecto “Casa Pronta” criado pelo Ministério da Justiça
O serviço “Adesão Pronta”, que permite aos interessados, no momento da compra e venda de um imóvel, aderirem a centros de arbitragem de conflitos de consumo para a resolução dos eventuais litígios, em vez de tribunais judiciais, já está a funcionar. O serviço "Adesão Pronta" insere-se no âmbito do procedimento “Casa Pronta”, promovido pelo Ministério da Justiça (MJ).Assim, nos casos em que o consumidor opte pela compra de casa utilizando o “Casa Pronta”, passa a ser possível aos interessados determinarem, nesse momento, que os conflitos que surjam no âmbito desse contrato sejam resolvidos no tribunal arbitral de um determinado centro de arbitragem de conflitos de consumo.Este serviço é prestado nos balcões “Casa Pronta”, onde é possível realizar, num único local, todas as operações relativas à compra e venda de casa (prédios urbanos) "de forma mais rápida, mais simples e mais barata para os cidadãos e empresas", realça o MJ em comunicado.Este projecto encontra-se em funcionamento, a título experimental, nas 1ª e 2ª Conservatórias do Registo Predial de Braga, em parceria com o Centro de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Cávado, em Braga. No decurso do ano de 2008, o projecto “Adesão Pronta” será progressivamente alargado a novos locais em função do alargamento do projecto “Casa Pronta” e da existência de centros de arbitragem de conflitos de consumo nas respectivas áreas, adianta o MJ.O Ministério da Justiça já adoptou iniciativas semelhantes, nomeadamente o serviço “Adesão na Hora”, o qual, no âmbito dos projectos “Empresa na Hora” e “Empresa On-line”, permite que as empresas criadas na hora ou on-line possam aderir, no momento da sua criação, aos centros de arbitragem de conflitos do consumo apoiados pelo MJ ou ao Centro de Arbitragem do Sector Automóvel.Desde a entrada em funcionamento do serviço “Adesão na Hora”, a 20 de Junho de 2006, cerca de 54 por cento do total de empresas que poderiam aderir, no momento da sua criação, aos centros de arbitragem optaram por fazê-lo, refere o comunicado. Os centros de arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça resolveram, durante o ano de 2006, mais de 6.600 processos, com um tempo médio de resolução dos litígios de cerca de 2 a 3 meses.
Serviço "Adesão Pronta" para arbitragem de conflitos na compra de imóveis

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