Estas são algumas das mudanças trazidas pelo projecto conjunto do PS/PSD de alteração à lei eleitoral autárquica, que foi aprovado pela Assembleia da República (AR) a 18 de Janeiro. A alteração mereceu duras críticas do PCP e do Bloco de Esquerda e também a contestação da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) que considera a lei “inconstitucional” e já ameaçou recorrer ao Presidente da República, caso a decisão não seja alterada em sede parlamentar.Os presidentes das juntas de freguesia afirmam a sua oposição em relação a estas novas medidas, considerando que a alteração à lei lhes retira poderes indispensáveis. Manuel Valente (CDU), presidente da Junta de Freguesia de Vialonga (Vila Franca de Xira) considera que a alteração à lei é “um passo atrás” e que vai privilegiar os executivos de uma só cor, não garantindo a igualdade democrática. “Desde que haja clareza, a discussão e as opiniões contrárias são boas porque não nos deixam acomodar”, explica, acrescentando que a maioria absoluta vai acabar com esse debate de ideias. “Isto não é consolidar a democracia, é dar passos atrás”, afirma. “Na prática, as obras dos municípios são feitas nas respectivas freguesias, as juntas não podem ser afastadas dessa discussão”, critica o presidente da junta vialonguense.A mesma opinião é partilhada por Justino Oliveira (CDU), presidente da Junta de Freguesia de Aveiras de Cima (Azambuja). O autarca diz “discordar frontalmente” na alteração à lei e faz saber que tanto a junta de freguesia como a assembleia de freguesia enviaram já uma moção para a AR contra estas mudanças. “Estou principalmente contra a retirada do voto dos presidentes de junta na discussão dos orçamentos municipais e na constituição do executivo”, refere. Para Justino Oliveira, o projecto conjunto PS/PSD é “uma subversão de todos os princípios democráticos”.O presidente da Junta de Freguesia de Vila Franca de Xira, José Fidalgo (PS), que é também coordenador da delegação distrital de Lisboa da ANAFRE (representando um total de 226 freguesias), assistiu ao debate na AR e considera que “os pressupostos estão incorrectos”. “O importante é saber como tornar a administração pública mais eficaz e não fazer o cidadão andar de um lado para o outro”, opina. “Deviam ter recolhido experiências de outros países e a adaptação à nossa realidade não correu bem. Para além disso, não foram ouvidas as bases”, explicou o presidente da junta vila-franquense. José Fidalgo considera, no entanto, não haver nenhuma ameaça para as freguesias e defende a criação de um órgão inter-autarquias. “O município é o município e a freguesia é a freguesia”, rematou.Para Leonor Parracho (CDU), presidente da Junta de Freguesia de Benavente, o trabalho das freguesias depende dos orçamentos e planos das câmaras municipais e, por esse motivo, não faz sentido excluir os presidentes de junta dessa votação. “Estão a moldar a lei à vontade deles”, aponta a autarca que considera que “nesta área, como noutras, não estão a olhar pelo bem das populações mas sim a tentar tirar proveitos políticos”. Com esta nova medida, Leonor Parracho receia que os presidentes de junta deixem de poder ter uma intervenção mais activa e próxima das populações.Por ser uma proposta conjunta do PS e do PSD, o projecto estava, à partida, aprovado. A oposição acusa os dois partidos de tentarem reforçar a “hegemonia política” do chamado “bloco central”. A ANAFRE, por seu turno, considera a alteração um “ataque à democracia”.