O Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA) permite, desde o início do mês, resolver conflitos que surjam na compra ou venda electrónica de veículos automóveis de forma mais rápida e barata, segundo o Ministério da Justiça.O projecto "Auto-Adesão" permite que os conflitos que resultem da compra de um automóvel "sejam julgados por um meio alternativo de resolução de conflitos que é mais rápido e barato que um tribunal judicial", estando disponível desde 31 de Julho para compras e vendas de automóvel através da Internet. Até ao final do ano este serviço ficará disponível para compras e vendas de veículos e pedidos de registo ao balcão das conservatórias.Este projecto, explica o MJ, "permite que as partes optem por uma forma mais simples de resolver litígios, com a ajuda de um centro de arbitragem, antes de eles acontecerem, sem necessidade de intervenção de um tribunal judicial". É permitido ao comprador e vendedor, no momento do registo da compra e venda do automóvel, que adiram ao CASA para a resolução de eventuais conflitos futuros resultantes desse contrato.O CASA tem um tribunal arbitral, pelo que as suas decisões têm o mesmo valor que as de um tribunal judicial. Este centro de arbitragem é criado por uma associação que reúne várias entidades como a Associação Automóvel de Portugal (ACAP), a Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel (ANECRA), a Associação Nacional das Empresas de Parques de Estacionamento (ANEPE),a Associação Nacional dos Revendedores de Combustíveis (ANAREC), a Associação Nacional do Ramo Automóvel (ARAN), o Centro de Formação Profissional para a Reparação (CEPRA), o Automóvel Clube de Portugal (ACP) e a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO). O Ministério da Justiça garante que "o tempo médio de resolução de um conflito no CASA é de 2 a 3 meses".