O executivo da Câmara de Santarém foi obrigado a aprovar sexta-feira a conta de gerência do município referente a 2001, devolvida pelo Tribunal de Contas, para não incorrer em pena de multa por esse organismo de fiscalização das entidades públicas. Os documentos, relativos ao último ano de mandato do executivo liderado pelo socialista José Miguel Noras, foram apreciados e reprovados pela vereação (já liderada pelo sucessor de Noras, o também socialista Rui Barreiro, em 28 de Março de 2002. Mas o Tribunal de Contas alegou entretanto que a aprovação da conta decorre da lei tratando-se de uma competência da qual o executivo não se pode alhear. “Para o tribunal a não aprovação da conta é semelhante à inexistência de conta. A conta só existe depois de aprovada e só nestas circunstâncias é susceptível de ser sujeita a aprovação das entidades tutelares”, no caso o Tribunal de Contas, fundamenta essa entidade na informação enviada à autarquia. Na mesma informação refere-se também que “não foram indicadas irregularidades susceptíveis de justificar a não aprovação” pelo executivo de então. O Tribunal de Contas alega que um meio de exercer a sua acção jurisdicional é através da fiscalização da conta. Desse modo avaliam-se os resultados financeiros que a administração obteve no decurso da execução orçamental, “constituindo também um meio de controlar as operações em que constituiu essa execução e de responsabilizar os seus agentes numa fiscalização a posteriori”.A conta de gerência de 2001 foi chumbada em Março de 2002, numa altura em que o PS governava com maioria relativa, com os votos contra do PSD (3) e da CDU (2). Uma posição essencialmente política que reprovava a gestão socialista por não ter espelhado nos documentos os compromissos assumidos e não pagos pela autarquia, pela baixa execução orçamental e pelo excessivo endividamento que os números reflectiam.