O corte de verbas para os salários dos autarcas das freguesias, previsto no Orçamento de Estado, levou os onze presidentes de junta do concelho de Vila Franca de Xira a tomarem uma posição conjunta contra a medida. Na região, são vários os presidentes de junta que se insurgem e admitem processar o Estado. Até à data, o pagamento dos abonos aos autarcas em regime de permanência era processado à parte pelo Estado. Agora passa a ser feito através das verbas habitualmente transferidas do Orçamento de Estado para as juntas. Só que o aumento de cinco por cento no montante transferido da administração central para as freguesias em 2009 não cobre o acréscimo de despesas das juntas, que passam a ter de pagar dos seus cofres os vencimentos dos autarcas. Para se ter uma ideia dos montantes em causa, refira-se que um presidente de junta a tempo inteiro numa freguesia com mais de 10 mil eleitores, como as de Alverca (Vila Franca de Xira), Santa Maria dos Olivais (Tomar) ou Samora Correia (Benavente), receberam em 2008 de abonos do Orçamento de Estado 26.048 euros ilíquidos. José Fidalgo (PS), coordenador da delegação distrital da Anafre em Lisboa e presidente da Junta de Freguesia de Vila Franca de Xira a tempo inteiro, denuncia o “vazio legal em que assenta a medida do executivo”. O autarca, que em 2008 recebeu 26.048 euros ilíquidos, lembra que a dotação orçamental para o pagamento dos salários dos presidentes de junta a tempo inteiro está prevista na lei 11/96, que “a decisão do Governo contraria”, e na regulamentação produzida pela Direcção Geral das Autarquias Locais (DGAL). O problema nota-se nas juntas de freguesia com orçamento mais reduzido, refere o autarca, acrescentando ser “impossível para um presidente de junta com consciência colocar à assembleia de freguesia a responsabilidade de decidir pela inclusão do seu salário no orçamento da autarquia”. Luís Arrais (PSD), presidente em regime de meio tempo da Junta de Freguesia de São Nicolau, em Santarém, vai mais longe e diz que a situação “vai ter impactos mas ainda não calculados”. A medida, acrescenta o autarca que recebeu 6.302 euros de abonos em 2008, “é imoral, injusta e mostra bem o que Governo pensa das juntas de freguesia. Tínhamos esperança que não fosse promulgada pelo Presidente da República mas estamos dispostos ao que for necessário para resolver a situação”. Para o presidente da Junta de Freguesia do Cartaxo, Manuel Salgueiro (PS), a decisão do Governo “representa um enorme desprezo e desrespeito pelo poder local”. Manuel Salgueiro, que se encontra a meio tempo, aguarda apenas a reunião entre os autarcas e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre), prevista para 10 de Janeiro, para tomar uma decisão definitiva. “Os cortes não impedem que as juntas de freguesia funcionem normalmente mas prejudicam várias áreas de investimento”. António Amaral (PS), presidente a meio tempo da Junta de Freguesia de Azambuja, diz que “os protocolos que a junta tem com a câmara municipal reduzem o impacto dos cortes”, mas não esconde que as verbas ausentes do orçamento “são das juntas por direito”. Já Hélio Justino (CDU), presidente da Junta de Freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente, salienta que “os compromissos assumidos pelos autarcas ao tomar posse, há três anos, não foram os que o Governo quis implementar. É mudar as regras a meio do jogo”, aponta. No mesmo sentido pronuncia-se o presidente da Junta de Fátima, Natálio Reis (PSD): “Estão a retirar às juntas de freguesia uma conquista importante e que põe em causa a capacidade de investimento das autarquias locais”.Anafre aconselha juntas a avançar para tribunaisA Associação Nacional de Freguesias (Anafre) vai aconselhar as 330 freguesias afectadas pelos cortes no Orçamento de Estado para os salários dos presidentes de junta a processar o Estado. Armando Vieira, presidente da Anafre, avançou no final de Dezembro que o Conselho Directivo da ANAFRE vai aconselhar as autarquias a contestar “judicialmente” a decisão do Governo. De acordo com a associação, “a redução de verbas para as freguesias vai afectar cerca de quatro milhões de pessoas e representa a perda de cinco milhões de euros para estas freguesias”.De acordo com a lei das autarquias locais, nas freguesias com o mínimo de 5 mil eleitores e o máximo de 10 mil eleitores ou nas freguesias com mais de 3 500 eleitores e 50 quilómetros quadrados de área, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de meio tempo. Nas freguesias com mais de 10 mil eleitores ou com mais de 7000 eleitores e 100 km2 de área, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro. Fora dos casos previstos, o presidente da junta das freguesias com mais de mil eleitores pode exercer a meio tempo, e em regime de tempo inteiro o presidente da junta das freguesias com mais de 1500 eleitores, desde que o encargo anual com a respectiva remuneração, prevista na lei, não ultrapasse 12% do valor total geral da receita da conta de gerência do ano anterior nem do valor inscrito no orçamento em vigor.