A Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) decidiu anular o concurso interno para admissão de 14 chefes de secção lançado pela Câmara do Cartaxo. O organismo que fiscaliza a actividade administrativa das autarquias considera irregular a criação de 14 secções e a designação do mesmo número de chefes de secção sem que essas sejam compostas por pelo menos mais quatro assistentes administrativos cada. A novidade foi dada pelo vice-presidente da câmara, Francisco Casimiro (PS), na reunião do executivo de terça-feira. O presidente Paulo Caldas esteve ausente da reunião por se encontrar no estrangeiro.Para Francisco Casimiro, que foi presidente do júri do concurso e que ratificou as actas do mesmo, a situação é encarada com normalidade. “A decisão da IGAL tem a ver com a não aplicação de uma legislação de 1979 que diz que cada chefe de secção deve ser acompanhado de quatro administrativos sob a sua alçada. Uma situação para a qual não fui alertado pelos serviços técnicos dos recursos humanos quando lancei o despacho do concurso, que o deviam ter feito por escrito”, reconheceu o autarca no final da reunião.O MIRANTE apurou que como consequência da anulação do concurso os 14 chefes de secção nomeados vão ter de devolver cerca de 800 euros, correspondentes aos meses de salários de Janeiro e Fevereiro, em que já exerceram as novas funções com as respectivas promoções salariais. “Já reuni com as pessoas que foram escolhidas para chefes de secção e informei-os que este mês já não vão ser processados os salários como coordenadores técnicos”, acrescentou Francisco Casimiro. O autarca garante não se sentir politicamente aliviado pelo facto de a decisão não apontar o dedo à sua actuação como presidente do júri do concurso, que ratificou as actas. Recorde-se que a 9 de Janeiro o Ministério Público do Tribunal do Cartaxo decidiu abrir um processo-crime relativo ao desenvolvimento do concurso, por existirem indícios que configuravam um crime de natureza pública no processo. E sugeria que a ex-funcionária da câmara que efectuou uma reclamação e interpôs a denúncia avançasse com um providência cautelar sobre o procedimento concursal. Odete Cosme vê agora com satisfação a decisão da IGAL. “Ainda não recebi a notificação mas já sei da anulação do concurso. A Câmara do Cartaxo tem 40 administrativos e caso o concurso fosse por diante teria de ter 80 para respeitar a legislação. Estava a preparar a impugnação do concurso no Tribunal Administrativo mas com esta decisão ele cai pela base, pelo que já não se justifica”, considera a antiga funcionária da autarquia, que se candidatou a um dos lugares de chefe de secção. Odete Cosme diz ainda esperar que os funcionários nomeados venham a pedir a assumpção de culpas ao presidente da câmara por este ter assinado o despacho da sua nomeação sem ter esperado pelo resultado da auditoria da IGAL. O executivo vai ainda enviar o despacho de anulação do concurso a todas as entidades que pediram explicações sobre os procedimentos adoptados. Também o BE do Cartaxo já se veio congratular com a decisão da IGAL e constatar a incompetência demonstrada pela gestão socialista da câmara, restando-lhe assumir a responsabilidade de ter prejudicado os 26 candidatos a esse concurso. O secretariado concelhio do BE do Cartaxo sugere ainda que em qualquer país democrático “essas irresponsabilidades teriam como consequência a demissão do vereador responsável”.