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Tribunal de Contas chumba ajuste directo de escola em Alverca

Autarquia vai ter de realizar concurso público
Edição de 25.06.2009 | Sociedade
A construção da Escola Básica 1 n.º 2 de Alverca, da Quinta do Cochão, vai terminar só em Dezembro. O atraso surge na sequência de um chumbo, pelo Tribunal de Contas, do visto ao contrato entre a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e a Imocochão, encarregue da construção e financiamento de parte da obra. Segundo o Tribunal de Contas, o contrato, ao incluir a câmara municipal como financiador de 68 por cento do custo da obra, torna-se automaticamente contrato público, que exige a realização de um concurso público conduzido pela autarquia. Como a câmara prevê no protocolo assinado com a Imocochão que seria aquela empresa a realizar uma consulta a seis empresas, ouvindo a câmara para a escolha da vencedora, o tribunal considerou a operação ilegal. O colectivo de juízes, liderado por Helena Lopes Abreu, considerou que o contrato em análise dever ser considerado como contrato de empreitada de obra pública. Os magistrados acrescentam que a empreitada deveria ter sido precedida da realização de concurso público ou de concurso limitado por prévia qualificação, também pelo valor em causa, cerca de 2,36 milhões de euros. A colocação da empresa como entidade que adjudica a obra é por isso considerada irrelevante pelo tribunal. Na contra argumentação, a câmara municipal alega que a realização de obras no estabelecimento de ensino constituía uma das contrapartidas em espécie acordadas com a construtora, no âmbito da urbanização da Quinta do Cochão. O que se constata, notam os magistrados do Tribunal de Contas, é que a contrapartida não abrangeu a totalidade da obra, como previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. A autarquia diz que não se pretendeu aplicar directamente o regime previsto no Código dos Contratos Públicos mas apenas adaptar e transpor algumas regras e procedimentos do ajuste directo, previstas naquele código. A presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira reconhece a situação e adianta que “a câmara terá de desenvolver o seu concurso, mas a Imocochão vai continuar as obras até ao montante acordado, 750 mil euros. Quando o momento da câmara intervir chegar, o concurso já estará feito”. O início das aulas nas instalações daquela escola, no entanto, deverão mesmo assim sofrer um atraso de cerca de três meses. Segundo a autarca, foram encontradas dificuldades no terreno que obrigaram a alterações na estacaria implantada nas fundações, que deverão levar à abertura daquele espaço em Dezembro. Os alunos vão iniciar o ano lectivo 2009/2010 na escola Infante D. Pedro, que os recebeu em regime provisório durante a época escolar anterior. A antiga escola secundária deverá sofrer algumas obras de remodelação para acolher de novo as crianças, por indicação da Delegada de Saúde Concelhia. Para a oposição, a anulação do contrato pelo Tribunal de Contas demonstra uma “tremenda ilegalidade” da parte da autarquia. Nuno Libório, vereador da CDU, sugeriu a consulta aos pais sobre a possibilidade de estes escolherem a transferência provisória dos seus filhos para outra escola com capacidade para os acolher. A proposta foi recusada por Maria da Luz Rosinha. Do lado dos pais, o momento é de expectativas. A Federação das Associações de Pais de Vila Franca de Xira considera que é “altura de esperar para ver”. Lina Fernandes, presidente da federação considera que “os pais não se devem contentar com qualquer coisa para os seus filhos”, mas devem analisar com cuidado a situação antes de tomarem uma decisão de agir sobre a situação dos seus filhos e da escola em causa.

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