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Governo recua na lei que obrigava a registar todos os poços e furos

Só quem tiver sistemas de captação de água com motores mais potentes é que é abrangido
Edição de 01.07.2009 | Economia
A maioria dos proprietários de poços ou furos de água não necessita de obter um título ou pagar uma taxa por aquelas infra-estruturas, informou na semana passada o ministro do Ambiente. Só quem tiver sistemas de extracção e bombagem com potência superior a 5 cv (cavalos) é que vai ter que registar os poços ou furos para os poder utilizar. O Governo abandona assim uma lei que deixou muita gente em polvorosa, já que previa o registo e legalização de todos os poços, furos, noras, minas, charcas, barragens, açudes e fossas.“As captações de águas subterrâneas particulares já existentes, nomeadamente furos e poços, com meios de extracção até 5 cv não carecem de qualquer título de utilização nem têm de proceder a qualquer comunicação obrigatória à administração. No caso de novas captações com estas características, apenas é necessário proceder a uma mera comunicação à respectiva Administração de Região Hidrográfica não existindo qualquer taxa administrativa associada a este processo”, pode ler-se no comunicado enviado pelo Ministério do Ambiente à redacção de O MIRANTE.Recorde-se que, como O MIRANTE noticiou, (ver edição de 14.Maio.2009) a falta de informação sobre esta Lei cujo prazo terminava a 31 de Maio passado – entretanto prorrogado por um ano – provocou longas filas durante vários dias entupindo os serviços do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, em Santarém.De acordo com o Decreto-Lei nº 226-A/2007 publicado em Diário da República a 31 de Maio de 2007, quem fosse proprietário ou arrendatário de poços, furos, noras, minas, charcas, barragens, açudes e fossas era obrigado a legalizá-los até 31 de Maio de 2009. Quem não o fizesse estava sujeito a pagar uma multa que poderia ir dos 25 mil euros aos 37.500 euros.O esclarecimento do ministro do Ambiente, Nunes Correia, vem assim sossegar a maioria dos proprietários de recursos hídricos menos potentes que achavam que também tinham que legalizar os seus poços e furos.

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