O presidente da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN) está preocupado com a demora na promulgação da nova lei da Reabilitação Urbana, que considera incompleta por não contemplar apoios específicos. “É de lamentar que uma lei sobre reabilitação urbana, que é fundamental para a dinamização do sector, esteja parada quando já vem com muito atraso,” disse Reis Campos. O presidente da AICCOPN afirmou que não põe em causa as dúvidas levantadas pelo Presidente da República, que requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de duas normas do novo diploma, mas, reforçou, está preocupado com a demora na promulgação da lei. “Se não houver celeridade na intervenção os custos económicos, sociais, históricos e patrimoniais a pagar serão muito elevados”, apontou Reis Campos, que diz esperar que a nova lei da Reabilitação Urbana ainda seja aprovada antes das Legislativas, a 27 de Setembro. “Já não há muito tempo até ao final do ano para compensar as quebras no sector com a construção de raiz”, alertou o representante dos construtores, realçando que “em Portugal, a reabilitação representa apenas sete por cento da actividade de construção enquanto a média europeia é de 38 por cento”.Para Reis Campos, além de tardia, a nova lei da Reabilitação Urbana falha ao não contemplar linhas de crédito ou programas de apoio específicos à reabilitação urbana. “A reabilitação urbana só terá sucesso se forem contempladas linhas de crédito e se houver uma efectiva simplificação dos procedimentos de licenciamento para que proprietários e investidores não desistam face ao arrastar dos processos”, sustentou o presidente da AICCOPN.Segundo Reis Campos, “é também imprescindível alterar o regime do arrendamento urbano, porque não está a funcionar. Mais de três anos após a entrada em vigor da Nova Lei do Arrendamento, apenas duas mil, de cerca de 30 mil rendas, foram actualizadas com recurso a esta lei, o que demonstra bem a sua total ineficácia”. O projecto de lei que autoriza o Governo a aprovar o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana foi aprovado a 3 de Julho no Parlamento, com os votos da maioria socialista, tendo merecido acusações de inconstitucionalidade por parte dos proprietários. O novo diploma da Reabilitação Urbana consagra o dever de reabilitação para os proprietários e admite a venda forçada ou expropriação de edifício caso o proprietário viole a obrigação de reabilitar ou alegue que não pode realizar as obras necessárias.