A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) lembrou esta terça-feira que os “direitos não vão de férias” e insistiu na necessidade de ser sempre exigida “qualidade” nos serviços, nomeadamente restaurantes e cafés. “A prestação, mediante um preço, de serviços de alimentação e de bebidas por estabelecimento comercial, no próprio estabelecimento ou fora dele (esplanada), confere aos consumidores um conjunto de direitos”, sublinha a DECO, em comunicado.Entre esses “direitos” está a limpeza dos estabelecimentos de restauração e de bebidas, especialmente das instalações sanitárias, que “devem dispor de equipamentos e utensílios necessários à sua cómoda e eficiente utilização e ser mantidas em permanente bom estado de higiene e conservação”.“A lista do dia e os preços praticados, com taxas e impostos incluídos, devem estar, obrigatoriamente, afixados à entrada, em local bem visível do exterior”, e numa ementa “obrigatoriamente redigida em português”, realça a DECO. No caso de o estabelecimento ser um espaço nocturno, deverá afixar “o consumo mínimo ou despesa mínima, se existir”. Além disso, o acesso aos estabelecimentos deve ser “livre, só podendo ser recusado o seu acesso ou permanência a quem perturbe o seu normal funcionamento”. O cumprimento de “todas as regras em matéria de acessibilidades a pessoas com deficiência e/ou mobilidade condicionada” também deve estar garantido, alerta a associação. “Pode e deve o consumidor reclamar em caso de má qualidade dos bens fornecidos e dos serviços prestados”, aconselha a DECO, referindo-se ao Livro de Reclamações, que tem de existir e não pode ser recusado, e recordando o consumidor para a necessidade de guardar uma cópia da queixa.