Parece não existirem dúvidas sobre a situação de ilegalidade. Confesso que me faz alguma confusão que alguém reformado exerça altos cargos públicos, o que se torna, para mim, mais difícil de perceber quando uma pessoa se reforma antecipadamente. Pois, neste caso, há um acto voluntário da própria pessoa de passar, antes da idade legal, à situação de aposentado. Vir depois, também voluntariamente, ocupar um alto cargo público é o que em direito se chama ‘venire contra factum proprium’.No plano político o que qualquer cidadão espera é que não subsistam suspeições nestas situações e que a lei e a ética se cumpram e se respeitem, e principalmente que se realizem os princípios da generalidade da lei e da imparcialidade da administração pública... Que alguém não possa ser titular de uma situação excepcional por ser militante deste ou daquele partido, e que a presidência do Conselho de Ministros e, no caso, o Dr. Jorge Lacão faça cumprir a lei, independentemente de quem esteja em causa, se for esse o caso, ressalvo.Há pouco tempo, numa situação em que tive intervenção, que até era discutível, pois tratava-se de um funcionário aposentado antes da idade limite do regime geral, mas de acordo com um regime específico, a Presidência do Conselho de Ministros negou a autorização para o exercício de funções públicas, com fundamento em que a pessoa se havia reformado antecipadamente.No entanto, a bem da credibilidade, seriedade e transparência, que devem presidir na actuação daqueles que ocupam cargos públicos de base político-partidária, o assunto deve ser rapidamente esclarecido e confirmando-se a situação de incompatibilidade, e porque não acredito que esteja agarrado aos lugares, o Dr. Rosa do Céu possa suscitar, ele próprio, a sua substituição. Se o lugar tiver de ser ocupado por alguém do Partido Socialista, espero que este partido, se conseguir, o substitua por alguém que conheça a área, e não tenha outras incompatibilidades, a bem do normal funcionamento da Entidade Regional de Turismo de Lisboa e Vale do Tejo (ERT-LVT). E que o processo possa ser menos atribulado do que aquele que ainda há pouco tempo aconteceu e que levou, depois de complicadas jogadas de bastidores, à eleição da actual direcção da ERT-LVT.Ramiro Matos - Advogado e ex-vereador do Turismo da Câmara de Santarém