Portugal é um País com super-produção de Leis que pouco ou nada servem para garantir a segurança, a tranquilidade e os direitos dos cidadãos. A situação agravou-se irremediavelmente, depois das alterações aos códigos penal e de processo penal, cuja autoria e responsabilidade cabem inteiramente aos partidos com assento na Assembleia da República, que votaram favoravelmente essa mudança.O actual quadro penal permite que os magistrados optem por deixar em liberdade até julgamento a grande maioria de suspeitos de crimes, no momento que lhes são apresentados e libertar outros cujo prazo máximo de prisão preventiva se tenha esgotado, independentemente do seu grau de perigosidade. Como se não bastasse tal benevolência, são ainda abrangidos com um subsídio de sobrevivência pago pelo Estado. Desta forma, o crime nunca irá abrandar e muito menos parar, uma vez que os criminosos vivem um sentimento de impunidade.Quem mais sofre com a actual situação de insegurança, são sem sombra de dúvida, os cidadãos, vítimas dos vândalos e dos criminosos que, para além de não estarem protegidos pelo Estado, também têm dificuldades em que lhes sejam atribuídas e pagas as indemnizações a que têm direito. (Lembro aqui o que O MIRANTE está a passar com a birra da companhia de Seguros Victoria que não quer negociar a indemnização pela perda total de uma das carrinhas do jornal). Estas Leis, incompatíveis com a realidade da subida da criminalidade organizada e violenta, vieram também desvalorizar os mais elementares preceitos dos estatutos policiais e os consagrados direitos de cidadania dos agentes das forças de segurança, que são obrigadas a pagar do seu bolso as custas judiciais de processos que executem contra os seus agressores, bastando para tanto a estes, apresentarem atestados de pobreza. Na verdade este País precisa de políticos sérios e competentes para formarem governos sólidos e porem em prática uma política de segurança activa e visível para todos os cidadãos.Casimiro Dias Luís