A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) revelou que as câmaras municipais ainda não receberam parte importante da sua receita corrente respeitante à sua participação no IRS do mês de Outubro. “É inadmissível a não transferência da participação no IRS para os municípios no presente mês e, uma vez mais, tudo foi processado pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sem ser dado conhecimento aos visados, colocando-os perante uma posição de total impotência perante algo não programado”, critica a ANMP em comunicado dirigido aos municípios e a que a Agência Lusa teve hoje acesso.“Este lamentável episódio representa mais uma das diversas incongruências da Lei de Finanças Locais e que deixa margem para interpretações dúbias e parciais em relação a matérias relevantes para os municípios, deixando-os privados de receitas fundamentais para o seu normal funcionamento”, afirmam.A ANMP lembrou que “esta situação dramática não é total novidade”, uma vez que os municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira “não recebem o valor da correspondente participação no IRS desde Março de 2009, não tendo ainda o Governo resolvido o problema”. Os 30 municípios em causa apenas receberam cerca de 2,4 milhões de euros, estando em falta mais de 9,5 milhões relativos aos duodécimos de Março até Outubro.“Esta não transferência de receita devida aos municípios, agora também extensível aos do Continente, representa uma perda de receita no corrente mês de 32,6 milhões de euros”, constatam. Um valor que consideram necessário para cumprirem as suas responsabilidades, desde o pagamento de salários até ao pagamento a fornecedores. Avisam ainda que “a não transferência desta verba pode ter consequências ainda mais acentuadas a nível social”.