Os vereadores do PSD na Câmara de Abrantes escreveram ao provedor de Justiça pedindo-lhe que “tome as providências e/ou faça as recomendações que julgue necessárias” acerca dos moldes em que se processa a nomeação do provedor municipal do cidadão em Abrantes. Santana-Maia Leonardo e António Belém Coelho consideram que a figura do provedor municipal “não só não está regulamentada como é livremente escolhida e demitida pelo presidente da câmara”.“O cargo de provedor municipal de Abrantes não é mais do que uma extensão do gabinete de apoio ao cidadão da Câmara Municipal de Abrantes, funcionando o nome de provedor municipal como uma autêntica ratoeira para os munícipes, violando o princípio constitucional da imparcialidade e da boa-fé na sua relação com os administrados”, dizem os signatários da carta enviada a Alfredo José de Sousa.Como exemplo, os vereadores social-democratas referem que a anterior provedora municipal, Ana Paula Milho, era advogada da Câmara de Abrantes em regime de avença e membro da Assembleia de Freguesia de São Vicente pelo PS, o partido maioritário no executivo municipal.O novo provedor municipal do cidadão de Abrantes, Norberto Bernardes, 63 anos, foi nomeado em Janeiro passado. O seu nome obteve unanimidade na assembleia municipal, mas a proposta de regulamentação da figura do provedor, efectuada pelos vereadores da oposição (PSD) em reunião de câmara, foi rejeitada pela maioria socialista. No seguimento dessa rejeição, Santana Maia Leonardo disse que ia “pedir a inconstitucionalidade da figura” do provedor, por este “não ter liberdade para trabalhar com isenção e independência”. “Independentemente do nome indicado”, afirmou “está a ser violada a constituição uma vez que sem independência e sem regulamentação adequada os melhores interesses dos administrados não estarão em condições de serem defendidos”.A presidente da câmara, Maria do Céu Albuquerque (PS), afirmou na altura que o anúncio do PSD de pedido de inconstitucionalidade da figura do provedor configura “apenas um caso de confronto político”.“A figura do provedor não é de contra poder, ajuda antes a que possamos exercer de forma mais efectiva a consciencialização dos cidadãos para aquilo que são os seus direitos e também os seus deveres. Mais do que isso é compartimentar”, concluiu a autarca socialista.A figura do Provedor Municipal do Cidadão, cargo não remunerado financeiramente, foi criada pela Câmara de Abrantes em Março de 1998. O município disponibiliza instalações e apoio logístico administrativo para o desempenho do cargo, suportando igualmente encargos havidos com comunicações ou deslocações necessárias para o desempenho da função. O acordo de colaboração vigora pelo período do actual mandato autárquico.Os munícipes podem dirigir-lhe queixas ou reclamações relativas a acções ou omissões dos poderes públicos (Administração Local, Regional e Nacional) sedeados em Abrantes. O provedor tentará, pela via do diálogo, junto dos serviços visados, solucionar diferendos ou corrigir as situações lesivas dos interesses dos cidadãos.