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Rosa do Céu entregou declaração de rendimentos no Tribunal Constitucional após notícia de O MIRANTE

Rosa do Céu entregou declaração de rendimentos no Tribunal Constitucional após notícia de O MIRANTE

Presidente do Turismo de Lisboa e Vale do Tejo estava a desempenhar o cargo em violação da lei há oito meses
Edição de 14.04.2010 | Sociedade
O presidente da Entidade Regional de Turismo de Lisboa e Vale do Tejo apressou-se a entregar a declaração de rendimentos no Tribunal Constitucional, depois de O MIRANTE ter noticiado que Joaquim Rosa do Céu não estava a cumprir esta obrigatoriedade legal. O militante socialista, que foi presidente da Câmara de Alpiarça, entregou o documento no dia 7 de Agosto de 2009, duas semanas depois da publicação da notícia, na qual se alertava para o risco de poder ser demitido do cargo por estar em falta com um dever jurídico, além de ético. Joaquim Rosa do Céu tomou posse como presidente da Entidade de Turismo em 19 de Novembro de 2008 e tinha 60 dias a contar dessa data para apresentar a declaração de rendimentos, património e cargos sociais, mas não o fez nesse prazo e já estava em falta há oito meses quando O MIRANTE deu a conhecer o caso. O presidente do turismo do vale do Tejo estava a violar o disposto na lei de controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos (Lei nº 4/83 de 2 de Abril com as alterações introduzidas pelas Leis 28/83 de 25 de Outubro, 25/95 de 18 de Agosto, 19/2008 de 21 de Abril e Lei 30/2008 de 10 de Julho). Mesmo assim conseguiu antecipar-se a uma notificação do Tribunal de Contas. Em última instância, o presidente da Entidade Regional de Turismo, ao abrigo do Artigo 3º da Lei 25/95 de 18 de Agosto, podia incorrer “em declaração de perda de mandato, demissão ou destituição judicial”, caso o tribunal considerasse que o incumprimento era culposo. Quando era presidente da câmara, Rosa do Céu declarou auferir um total de 50.838,43 euros anuais e ser proprietário de dois carros da marca Volvo, um modelo 850 e outro S60. Possuía também nove prédios, dos quais três vivendas e os restantes com matriz rústica com áreas entre 0,300 hectares e 1,112 hectares. Recorde-se que em 2008 o vice-presidente da Câmara de Mação, António Louro (PSD), foi condenado a perda de mandato pelo Supremo Tribunal Administrativo por não ter apresentado atempadamente a declaração de rendimentos. Em Setembro de 2007, foi o vereador do PSD na Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, Carlos Marques, que teve que resignar ao cargo pelo mesmo motivo e por decisão do mesmo tribunal.
Rosa do Céu entregou declaração de rendimentos no Tribunal Constitucional após notícia de O MIRANTE

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