As empresas que queiram fornecer electricidade no âmbito da rede de carros eléctricos em Portugal vão ter de pagar uma caução de 250 mil euros à sociedade gestora das operações na rede. A medida consta de uma portaria publicada em Diário da República que estabelece os requisitos técnicos e financeiros a que fica sujeita a atribuição de licença para “o exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica”.A contratação da caução a favor da sociedade gestora, indica a portaria, servirá como “garantia do cumprimento das obrigações emergentes do exercício da actividade”. De acordo com a mesma portaria, a caução só pode ser cancelada no prazo de um ano após a data da caducidade ou revogação da respectiva licença de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica.Além da caução, as empresas requerentes também devem demonstrar requisitos técnicos e financeiros como seja “a adopção de uma estrutura organizativa adequada às funções e deveres aplicáveis”, bem como a “disponibilidade de recursos humanos com as qualificações, conhecimentos e capacidade técnica necessários para a execução das funções”.Os comercializadores devem ainda mostrar que conseguem utilizar “uma plataforma informática e outros meios técnicos apropriados ao cumprimento das funções e deveres aplicáveis, nos termos legais e regulamentares, aos comercializadores de electricidade para a mobilidade eléctrica e que observem os requisitos de compatibilidade da ligação com os sistemas técnicos utilizados pela sociedade gestora de operações da rede”.O decreto-lei que rege a mobilidade eléctrica, o 39/2010, de 26 de Maio, dispõe que a comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica “corresponde à compra a grosso e venda a retalho de energia eléctrica para fornecimento aos utilizadores de veículos eléctricos com a finalidade de carregamento das respectivas baterias nos pontos de carregamento integrados na rede de mobilidade eléctrica”.