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Câmara da Chamusca repudia retenção de verbas para pagar ao Serviço Nacional de Saúde

Edição de 21.07.2010 | Política
O Governo resolveu reter verbas, nas transferências para os municípios, que as autarquias teriam previsivelmente que pagar ao Serviço Nacional de Saúde, através dos acordos que têm com a ADSE – Direcção Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública. À Câmara Municipal da Chamusca foi já retida uma verba de 63.005 euros, relativa ao segundo semestre de 2010. Juntando esta situação à medida do PEC - Plano de Estabilidade e Crescimento, que já tinha retirado 60.031 euros às transferências provenientes do Orçamento Geral do Estado (OGE), a autarquia fica em sérias dificuldades para satisfazer os compromissos assumidos.“Tendo em conta que o orçamento da Câmara da Chamusca depende em cerca de 86 por cento do OGE, a situação torna-se muito grave e obriga a reduzir drasticamente a nossa actividade. Correndo mesmo o risco de, a haver mais retenções, paralisar totalmente os serviços e impedir-nos de cumprir os pagamentos aos fornecedores”, disse o vice-presidente, Francisco Matias (CDU), na última reunião do executivo. Preocupações que foram comuns aos dois vereadores presentes na reunião de câmara de segunda-feira, Paulo Queimado (PS) e João Lourenço (PSD).Acresce a estas preocupações o facto de ninguém saber como pode ser feita a contabilização da referida retenção na contabilidade da câmara. Aliás, a ANMP vai levar a questão aos tribunais administrativos e aconselha os municípios a impugnar a retenção através de acções administrativas especiais, requerendo a anulação com base na aplicação de normas legais inconstitucionais.

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