Conheço a proposta de Regulamento de Urbanização e Edificação que foi elaborada pelo grupo de trabalho e considero que o mesmo irá completar e colmatar muitas deficiências e omissões do actual Regime Jurídico de Urbanização e Edificação. O Grupo de trabalho foi formado por técnicos e dirigentes camarários idóneos e com muita experiência no licenciamento de obras particulares. O regulamento destaca-se pela sua simplicidade e facilidade de manuseamento, não havendo lugar a dúbias interpretações. As Câmaras Municipais envolvidas estão por isso de parabéns pelo bom trabalho executado. Julga-se que o modelo deveria ser extensível a todas as câmaras municipais do país com pequenas adaptações de pormenor quando tal se justificasse, podendo mesmo ser a base para a revisão do actual Regime Jurídico de Urbanização e Edificação. Jorge Peixoto