A presidente da Câmara de Rio Maior já regressou às funções autárquicas depois de 15 dias de férias, sem que tenham sido decididas medidas de protecção no caso de violência doméstica de que se queixou. O juiz de instrução que ouviu o companheiro de Isaura Morais não lhe aplicou qualquer proibição de contactar a autarca ou outra medida de coacção para além do termo de identidade e residência. E o Ministério Público ainda não promoveu diligências com vista à protecção da autarca, que na segunda-feira já participou na reunião do executivo camarário. A Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas diz no artigo 14º que apresentada a denúncia da prática do crime de violência doméstica as autoridades judiciárias ou os órgãos de polícia criminal atribuem o estatuto de vítima a quem sofre de violência. Condição para que sejam depois aplicadas outras medidas de protecção. Mas no caso de Isaura Morais esse estatuto, que decorre directamente da lei, ainda não foi aplicado. Prevê ainda o artigo 31º da mesma lei que após a constituição de arguido pela prática do crime de violência doméstica, o tribunal pondera, no prazo máximo de 48 horas, a aplicação de medidas de coacção urgentes, específicas para este tipo de crime. Entre elas estão a de “não adquirir, não usar ou entregar, de forma imediata, armas ou outros objectos e utensílios que detiver, capazes de facilitar a continuação da actividade criminosa”, ou a de “não contactar com a vítima, com determinadas pessoas ou frequentar certos lugares ou certos meios”. Isto além das recentes medidas de protecção por vigilância electrónica, implementadas por esta lei. Nesse âmbito existem 50 pulseiras electrónicas, mas apenas nove foram utilizadas, de acordo com os números recentemente divulgados.Recorde-se que Alexandre Fonseca foi ouvido no dia a seguir à apresentação da queixa, no sábado 31 de Julho, por um juiz de instrução criminal que estava de turno no Tribunal de Peniche, que lhe aplicou a medida de coacção mais baixa prevista no Código de Processo Penal, que é a de termo de identidade e residência. Apesar disso a autarca fez saber através do seu gabinete que a situação não iria afectar a sua actividade autárquica e que iria continuar a exercer as funções normalmente, não colocando sequer a hipótese de pedir suspensão de mandato. A presidente da câmara apresentou queixa contra o companheiro na sexta-feira, 30 de Julho. Em consequência disso a Polícia Judiciária fez buscas à residência do casal e deteve Alexandre Fonseca por posse ilegal de armas e violência doméstica. Isaura Morais continua a residir na casa, de sua propriedade, que partilhava com o companheiro, tendo este aceitado abandonar o lar.