A Assembleia Municipal de Santarém aprovou o contrato a celebrar entre a Câmara de Santarém e o consórcio privado Aquainveste, que vai deter 49 por cento do capital da Águas de Santarém - a empresa municipal responsável pela gestão dos sistemas de abastecimento de água e saneamento básico. O ponto passou na sessão de 17 de Setembro com os votos da maioria PSD, do eleito do CDS e dos presidentes de junta independentes, tendo a oposição de esquerda (PS; CDU e BE) votado contra. O socialista Carlos Nestal foi um dos mais incisivos nas críticas ao modelo de parceria, considerando mesmo que a proposta inicial para selecção do parceiro privado apresentada pelo consórcio vencedor era ilegal, por prever que a câmara fizesse suprimentos para a Águas de Santarém no montante de 15 milhões de euros. Uma situação reconhecidamente ilegal e que entretanto desapareceu do contrato.Carlos Nestal diz que face a essa situação a autarquia não devia ter aceite a proposta do consórcio vencedor e que, ao aceitá-la, desvirtuou os resultados do concurso público internacional. “Aquilo que aparece aqui para ser votado é uma proposta diferente. Não tem na sua grande maioria enquadramento na proposta apresentada e avaliada”, referiu, apontando entre outros exemplos que também a tarifa média do preço da água apresentada inicialmente já não é a mesma, tendo sofrido um aumento. E concluiu: “Se tudo isto constasse da proposta inicial, seria esta a escolhida? Tenho dúvidas”.Já para a CDU, o contrato entre a autarquia e o consórcio “não é mais do que a privatização dos serviços municipalizados” de água e saneamento. José Luís Cabrita alertou para os poderes que são conferidos ao consórcio, que deterá a presidência da comissão executiva e ficará com a tutela da área financeira.Também o Bloco de Esquerda, pela voz de Pedro Malaca, defende que o sistema de abastecimento de água devia ser mantido no domínio público e adivinha um aumento substancial das tarifas nos próximos anos para manter o negócio viável. “Está na cara que quem vai pagar isto tudo são os consumidores e a Câmara de Santarém, porque a empresa neste negócio nunca poderá ter prejuízo”.O presidente da Câmara de Santarém, Francisco Moita Flores (PSD), voltou a sublinhar as vantagens da criação da empresa nesses moldes após o município ter abandonado o projecto intermunicipal Águas do Ribatejo. E referiu que a oposição se esquece sempre de mencionar que o parceiro privado vai pagar à câmara 15 milhões de euros e se obriga a fazer um investimento nos próximos anos de quase 50 milhões de euros nos sistemas de água e saneamento. “É por não termos esses 50 milhões de euros que precisamos de um parceiro privado”, constatou.Moita Flores rebateu também alguns argumentos da oposição. “Somos donos de uma empresa e o parceiro privado vai mandar por nós?”. E lembrou que o negócio é “sério, transparente e límpido”, com as receitas a serem distribuídas numa proporção de 51% para a autarquia e 49% para o privado.Já o advogado que participou nas negociações entre a autarquia e privado garantiu que o contrato cumpre a lei, já que a ilegalidade dos suprimentos foi expurgada do contrato. “Estamos numa actividade altamente regulada. Isso determina a obrigatoriedade de que os processos sejam imaculados”, afirmou Tiago Macedo.Os números do negócioO consórcio Aquainveste, liderado pela Aquapor, compromete-se a pagar à autarquia 15,3 milhões de euros em duas tranches, a liquidar em Novembro de 2010 e de 2011. A proposta do consórcio privado prevê um investimento de 48 milhões de euros em infra-estruturas no prazo de cinco anos, sendo que 30 milhões devem ser aplicados nos dois primeiros anos de contrato. A câmara detém actualmente 100 por cento do capital da Águas de Santarém, avaliado em cerca de 31 milhões de euros e composto pelos activos dos extintos serviços municipalizados e de saneamento da autarquia. O negócio entre a Câmara de Santarém e o parceiro privado tem ainda de ser submetido à análise do Tribunal de Contas.