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Lei da transferência de farmácias vai mudar

O Parlamento é unânime em considerar que é preciso alterar regime de transferência de farmácias e em envolver autarquias nesse processo. Na sexta-feira, 8 de Outubro, o plenário da Assembleia da República decidiu que os diplomas sobre o assunto apresentados pelo PS, PSD, PCP e PEV baixassem, sem votação, à comissão parlamentar para discussão na especialidade.Todos os diplomas discutidos vão no sentido de alterar a actual legislação que prevê a possibilidade de transferência de farmácias de uma localidade para outra, desde que dentro do mesmo município, bastando para isso cumprir apenas alguns critérios administrativos.Durante a discussão em plenários, os grupos parlamentares frisaram que desde 2007, quando a legislação agora em vigor foi aprovada, mais de 250 farmácias já pediram a transferência da localização, na sua grande maioria estabelecimentos que estavam instalados em pequenas povoações, com uma população maioritariamente idosa.A deputada do PS Luísa Salgueiro defendeu ainda a necessidade de se alterar também os critérios para a abertura de novas farmácias, nomeadamente abrindo a porta à possibilidade de particulares também poderem apresentar projectos ao Infarmed.“Desde 2007 que não abre uma única farmácia”, notou.

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