Carlos Nazaré foi o porta-voz de um forte ataque a Isaura Morais, a quem acusou de ter praticado três ilegalidades. O vereador socialista lembrou que a presidente da câmara substituiu o texto da deliberação do executivo onde se mencionava que o diploma da nova orgânica dos serviços entrava em vigor a 1 de Janeiro de 2011 ou cinco dias depois de publicação em Diário da República, para apenas “entra em vigor a 1 de Janeiro de 2011”. A proposta foi levada à última reunião do executivo e mereceu os votos contra do PS, mas foi aprovada pelos eleitos da coligação Juntos pelo Futuro.“Essa é a primeira ilegalidade. A senhora presidente não tem poder para se substituir à câmara neste assunto. Ainda que o tivesse, não podia também fazê-lo uma vez que os documentos só têm eficácia no fim de publicados no Diário da República. O que procurou foi que a 10 de Janeiro um documento tivesse eficácia a partir de dia 1. É mais uma ilegalidade”, acusou Carlos Nazaré, lembrando que o expediente que Isaura Morais efectuou a 28 de Dezembro foi feito sem conhecimento dos vereadores do executivo, quando se realizou uma reunião de câmara a 22 de Dezembro. “Isto é um abuso de confiança. A responsabilidade é do executivo que devia ter arrancado mais cedo com o processo já que foi avisado pela Direcção Geral das Autarquias Locais (DGAL) a 17 de Novembro. Este é um problema de assessoria jurídica nesta casa. Qualquer dia temos de pedir seguro de responsabilidade civil para os autarcas, para não termos de colocar cá dinheiro”, desabafou Carlos Nazaré, secundado pela vereadora Ana Cristina Silva. Isaura Morais releu o seu despacho e recordou que a entrada em vigor da nova orgânica a 1 de Janeiro era condição obrigatória, de acordo com aviso da DGAL. “A reestruturação orgânica dos serviços foi elaborada pela empresa que também nos presta assessoria jurídica. E é assim que temos trabalhado”, respondeu Isaura Morais. Nuno Malta (CDS-PP) acrescentou ainda que o vereador do PS nada adiantou em termos de articulado sobre uma alegada violação da lei, pelo que disse concordar com a proposta. “Esta câmara não tem por princípio a execução de ilegalidades”, concluiu o vereador da coligação na maioria.