O presidente da Câmara de Santarém, Francisco Moita Flores (PSD), voltou a referir na reunião do executivo de segunda-feira que já esperava o chumbo do Tribunal de Contas ao contrato de venda de 49 por cento do capital da empresa municipal Águas de Santarém ao consórcio privado Aquascallabis a partir do momento em que começaram a ser questionadas as parcerias público-privadas. Mas do acórdão do Tribunal de Contas onde é negado o visto ao negócio não transparece qualquer animosidade relativamente a essas parcerias. Os juízes apontam, sim, várias ilegalidades para suportar a sua decisão.Entre as ilegalidades detectadas estão a violação na fase de concurso dos princípios da concorrência e da igualdade “por inclusão no programa do concurso de exigências que condicionam e restringem o amplo acesso de concorrentes ao procedimento”. O que, na óptica dos juízes, põe em causa “a salvaguarda do interesse público” e afecta a clareza e precisão das propostas.Dizem também os magistrados que não foram observados os princípios da igualdade e da concorrência por ter sido implementada uma “fase de negociações não admitida e em ambiente não concorrencial” que versou “matérias introdutoras de alterações à proposta inicial que por não serem acessórias constituía acto interdito à entidade adjudicante”“As ilegalidades enunciadas, porque susceptíveis de determinar a alteração do resultado financeiro do contrato em apreço fundam a recusa do Visto”, deliberam os três juízes subscritores do acórdão.O contrato remetido ao Tribunal de Contas foi defendido na câmara e na assembleia municipal por um jurista do Porto que agora o vereador socialista António Carmo gostaria de ver regressar a Santarém para debater esse assunto na próxima assembleia municipal.Recorde-se que a Câmara de Santarém tinha decidido alienar 49 por cento do capital da empresa municipal Águas de Santarém, gestora das redes de água e saneamento básico no concelho, ao consórcio privado Aquascallabis, vencedor do concurso público internacional para o efeito. Daí, o município esperava embolsar 15 milhões de euros para fazer face às dificuldades financeiras que atravessa.Câmara recorreuA Câmara de Santarém recorreu para o plenário do Tribunal de Contas da recusa de visto. Mas o presidente da autarquia não tem grandes esperanças que o recurso tenha desfecho positivo e reiterou que já está a ser preparada uma alternativa que permita compensar o fracassado negócio.Moita Flores falava na última reunião do executivo, em resposta ao vereador socialista António Carmo que declarou esperar uma revisão orçamental decorrente desse chumbo do Tribunal de Contas, lembrando que o orçamento municipal para este ano previa o encaixe de 10 milhões de euros proveniente do negócio das águas. António Carmo recordou o comunicado de Moita Flores após ser conhecida a decisão, no final de Maio, em que dizia que a recusa de visto do Tribunal de Contas “adia por mais alguns meses o alívio da tesouraria” municipal, mas acrescentava que tem “pouco significado” na execução dos projectos de saneamento básico que estão em curso.“Espero que o presidente da Câmara de Santarém, tal como os bons ilusionistas, consiga tirar um coelho da cartola e recuperar estes dez milhões de euros”, ironizou António Carmo. Recordando que o PS sempre foi contra esse contrato e avisou que o mesmo não iria passar no Tribunal de Contas, Carmo acrescentou que se tratou de uma “derrota política” de Moita Flores.