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Vereadores da Câmara do Cartaxo votam decisões sobre empresa municipal da qual são administradores

PSD considera que a postura viola artigo do Código de Procedimento Administrativo mas maioria PS diz ter parecer jurídico, que ainda não revelou, em sentido contrário.

Os vereadores do PS na Câmara do Cartaxo, Paulo Varanda e Fernando Martins, aprovaram com o voto de qualidade do primeiro, que é vice-presidente da autarquia, a conversão de um empréstimo de curto prazo de 1,5 milhões de euros num empréstimo de médio prazo da empresa municipal RUMO 2020, a oito anos, quando são respectivamente presidente e vogal daquela empresa municipal do Cartaxo. O que configura um caso de incompatibilidade, segundo o PSD.A votação foi feita de forma consciente pelos autarcas, mesmo depois de “avisados” para o facto pelo vereador do PSD, Pedro Reis. Paulo Varanda manteve a posição, sem a qual seria impossível aprovar o ponto. O presidente da autarquia, Paulo Caldas (PS), esteve ausente da reunião. Com três vereadores do PS para três da oposição, dois do PSD e um da CDU, se os dois socialistas não votassem a proposta era chumbada na proporção de um voto a favor e três contra.Paulo Varanda lembra que no executivo já se deliberou anteriormente de forma igual e garante ter em sua posse um parecer de um ex-membro do Tribunal Constitucional que sustenta a posição da maioria, mas O MIRANTE não teve acesso a esse documento, nem quando foi solicitado, e PSD e CDU sempre mostraram muitas reservas.Pedro Reis volta a referir o artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, referente aos Casos de Impedimento, na alínea D, que nenhum titular de órgão ou agente da Administração Pública pode intervir em procedimento administrativo ou em acto ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandatado, ou haja dado parecer sobre a questão a resolver. Paulo Varanda recorda que foi nomeado e não mandatado mas o acerto é que situações análogas são geridas de forma diferente noutras autarquias da região. Exemplo mais recente é o de Rio Maior. A presidente da câmara, Isaura Morais (PSD), acumula esse cargo com o de presidente da empresa municipal que gere o complexo desportivo Desmor e sai sempre na sala de reuniões cada vez que se discute um ponto relativo à empresa municipal.Para Mário Júlio Reis (CDU), e sobre a proposta em si, sendo a câmara o único accionista da Rumo 2020, a conversão do empréstimo vai onerar os próximos oito orçamentos anuais do município, contribuindo apenas para a continuação do enfraquecimento das contas públicas. “Parece-nos que os actos de boa gestão têm que começar a ser pensados no momento da contracção das dívidas e não somente quando é necessário efectuar o seu pagamento”, comentou, justificando o voto contra.Paulo Neves (PSD) mostra-se também preocupado com o custo dos juros a amortizações a suportar com a alteração produzida no empréstimo, lembrando que a RUMO 2020 tem um total de 4,1 milhões de euros em empréstimos contratados à razão de 42.800 euros mensais a pagar nos próximos 96 meses.Paulo Varanda refere que todas as medidas foram pensadas e ponderadas, por uma questão de necessidade e sustentabilidade da RUMO 2020.

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