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Tribunal da Propriedade Intelectual já não vem para Santarém

Tribunal da Propriedade Intelectual já não vem para Santarém

Presidente da câmara desvaloriza e diz que está a ser negociada a vinda de outros tribunais.

Edição de 25.01.2012 | Sociedade
Os novos tribunais a instalar em Santarém devem começar a funcionar “obrigatoriamente” em Março próximo, mês em que deve ficar acertado o novo mapa judiciário. Quem o diz é o presidente do município, Francisco Moita Flores (PSD), que desvaloriza o facto de os tribunais da Propriedade Intelectual e do Comércio terem deixado de fazer parte do leque a criar nas antigas instalações da Escola Prática de Cavalaria. Segundo o autarca, tem vindo a ser negociado em reuniões regulares com o Ministério da Justiça a instalação de outros tribunais, estando as obras de adaptação na EPC a decorrer com normalidade e já na parte final. Certa parece estar para já a instalação nesse complexo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão e do Tribunal do Trabalho, já existente na cidade, com mais um juízo. Mas na reunião do executivo de segunda-feira o autarca afirmou que tem estado em negociações com o Ministério da Justiça e está a ser ponderada a afectação de mais um antigo edifício da antiga EPC para instalar outros tribunais. Sem se querer alongar muito, e em resposta a um pedido de esclarecimentos do vereador socialista António Carmo, Moita Flores disse que a decisão sobre o Tribunal da Propriedade Intelectual teve a ver com o facto de a esmagadora maioria dos processos ter origem em Lisboa, pelo que se optou por localizar o tribunal na capital.“A concentração de tribunais em Santarém vai conduzir a que haja necessidade de racionalizar meios”, afirmou o autarca, acrescentando que se trata de trocar um tribunal com menos funcionários por tribunais que mobilizam mais pessoas. Moita Flores adiantou ainda que a reconfiguração do mapa judiciário vai ser anunciada até final de Março.Um negócio de milhõesRecorde-se que o Ministério da Justiça assinou um protocolo com a Câmara de Santarém para a criação de três novos tribunais nas antigas instalações da Escola Prática de Cavalaria, um espaço para onde a autarquia está também a projectar a construção da Fundação da Liberdade - Escola Prática do Conhecimento. Em aberto ficou a possibilidade de ali se instalarem mais três tribunais, quando for implementado o novo mapa judiciário.As obras de adaptação das instalações ficaram sob responsabilidade do município, que recebeu visto do Tribunal de Contas para adquirir ao Estado o antigo quartel por 16 milhões de euros, quantia que vai pagar durante nove anos. O negócio com o Ministério da Justiça previa o pagamento por este - pelo arrendamento e obras feitas no quartel - de uma quantia de 36 mil euros mensais durante 18 anos, com um período de carência de três anos. O que significava que o investimento feito pela autarquia só começaria a ser compensada em 2014. Entretanto, em Outubro de 2011, a Câmara de Santarém cedeu a uma empresa imobiliária de Braga as obras de adaptação da antiga caserna da EPC para instalação dos novos tribunais na cidade e ao mesmo tempo abdicou, a favor da mesma empresa, das receitas que a partir de 2014 e durante 15 anos deveria receber do Ministério da Justiça pela cedência dessas instalações. A autarquia assumiu que não tinha condições financeiras para executar as obras e cumprir os prazos estipulados com o Ministério da Justiça.Segundo o contrato de arrendamento firmado em final de Maio de 2011 com o Ministério da Justiça, está em causa um valor de 36 mil euros mensais que assim irá directo para a conta da empresa Irmãos Borges Imobiliária Lda., a troco da execução das obras. A preços de hoje, está em causa um total 4,32 milhões de euros em rendas. As obras, segundo informação dada na altura pela vereadora Catarina Maia (PSD), rondarão os 4 milhões de euros.
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