A proposta do Governo que, na prática, vai reduzir as actuais cerca de 400 empresas municipais para metade mereceu na sexta-feira no Parlamento o acordo prévio da maioria PSD-CDS/PP e dos socialistas.A proposta do Governo para o novo Regime Jurídico do Sector Empresarial Local foi discutida na Assembleia da República (AR), mas, como ainda está em discussão pública, apenas pode ser votada na generalidade a partir de 15 de Junho.Durante a discussão, o ministro Miguel Relvas, que tutela as autarquias, afirmou que o novo regime jurídico da actividade empresarial local pública “condiciona a criação de empresas ao efectivo interesse geral das comunidades e à sua comprovada capacidade de autossustentação, nomeadamente através do visto do Tribunal de Contas”.