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Mais de 200 municípios elegíveis para linha de crédito de mil milhões

Mais de 200 municípios estão em condições de beneficiar do acordo assinado entre o Governo e as autarquias para uma linha de crédito de mil milhões de euros, disse o ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares. “Na totalidade são 263 municípios abrangidos por este programa [de Apoio à Economia Local], dos quais 53 inserem-se no primeiro grupo, em situação extraordinariamente delicada, e 210 no segundo”, disse Miguel Relvas.O Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) tem por objectivo a regularização do pagamento de dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias, registadas na Direcção-Geral das Autarquias Locais até 31 de Março de 2012. O PAEL divide-se em dois programas: o primeiro direccionado para autarquias em situação de desequilíbrio estrutural e com pedido de reequilíbrio financeiro apresentado ao Estado. Nesse caso, o contrato de financiamento pode chegar aos 100 por cento das dívidas.O segundo dirige-se às dívidas em atraso, pelo menos, há 90 dias, e os contratos podem cobrir entre 50 a 90 por cento das dívidas. Às autarquias que estabeleçam um contrato ao abrigo do PAEL é imposto um conjunto de obrigações, entre as quais multas no caso de existir um aumento do endividamento no período da execução do contrato.

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