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Abrantes não quer perder Tribunal do Trabalho na cidade

Presidente da câmara considera a proposta do Governo contrária à promoção da proximidade da justiça aos cidadãos e vai exigir manutenção desse tribunal e a criação de uma secção do tribunal de Família e Menores, como esteve inicialmente previsto.

Edição de 27.06.2012 | Sociedade
A presidente da Câmara Municipal de Abrantes considera incoerente a proposta da reforma judiciária, tendo defendido a manutenção da secção do Tribunal de Família e Menores e da secção do Tribunal de Trabalho, na cidade. A proposta apresentada pelo Ministério da Justiça, no âmbito da reorganização judiciária, prevê apenas um Tribunal do Trabalho no Médio Tejo, em Tomar, cidade que dista cerca de 30 quilómetros. Uma intenção que a presidente da Câmara de Abrantes, Maria do Céu Albuquerque (PS), contesta “pelo elevado número de processos, pela quantidade de cidadãos que serve e pela incoerência da proposta, contrária à promoção da proximidade da justiça aos cidadãos, com o objectivo de ter um sistema mais eficiente e mais eficaz”.Em conferência de imprensa conjunta, o Núcleo de Abrantes da Ordem dos Advogados e a autarquia convergiram na explanação e defesa dos motivos de contestação à proposta, tendo anunciado que a posição de ambos os órgãos será transmitida ao Ministério da Justiça, na sequência de um pedido de comentários e sugestões ao documento “Linhas Estratégicas para a Reforma Judiciária”, cujo prazo para as audições termina no fim de Julho.Maria do Céu Albuquerque afirma que o Tribunal Judicial de Abrantes “possui condições físicas de excelência” para o funcionamento daquelas secções, tendo vincado que o número de processos entrados “reforça ainda mais esta posição, justificando a sua manutenção”.A autarca lembrou ainda que existem serviços instalados em Abrantes ao nível de Comissão de Protecção de Menores, nos quais os seus membros trabalham, na sua grande maioria, em regime de voluntariado. “Com a deslocação dos serviços para Tomar, a nível judicial, a sua continuidade em regime de voluntariado não terá condições para prosseguir”, vincou.Florido Dias, do Núcleo de Abrantes da Ordem dos Advogados, apontou para os valores que indicam um volume processual superior ao existente em Tomar, tendo defendido, em razão de um documento subscrito por unanimidade, a manutenção de uma secção do Tribunal de Família e Menores no actual Palácio da Justiça, em Abrantes.Por outro lado, adiantou, “vamos também exigir ao Ministério da Justiça a manutenção em Abrantes de uma secção do Tribunal de Trabalho, concordar com a instalação em Tomar de uma Secção de Execução e propor que a realização de audiências de discussão e julgamento de âmbito cível e criminal decorram nos respectivos tribunais da área da prática dos factos”.

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