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Vila Franca perde julgamentos de grandes casos mas ganha secção de comércio

Edição de 04.07.2012 | Sociedade
O Tribunal de Vila Franca de Xira a concretizar-se a mais recente proposta de reorganização da justiça perde as instâncias centrais criminal e cível. Por exemplo os julgamentos colectivos (crimes punidos com mais de cinco anos de prisão) e os casos cíveis de grande monta passam para Loures. Vila Franca fica apenas com os julgamentos da pequena criminalidade mas em contrapartida ganha uma secção de competência especializada na área do comércio, evitando que as pessoas tenham que se deslocar a Lisboa. Mantêm-se os tribunais de Família e Menores e do Trabalho. O tribunal de comércio abrange os concelhos de Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Lourinhã, Loures, Odivelas, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca. O documento do Governo prevê que o tribunal de Vila Franca, depois da implementação da reforma, fique com menos cinco juízes (passará de 17 para 12). Também se perderão três oficiais de justiça, ficando em funções um total de 80. Mas está prevista a colocação de três novos magistrados do Ministério Público que passam a ser 16.A presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, Maria da Luz Rosinha (PS), já reagiu às linhas estratégicas traçadas pelo Governo social-democrata e apresentou uma moção na última reunião pública do executivo a pedir à ministra da Justiça que considere a criação do distrito judicial de Vila Franca. No documento a autarca considera que a reforma terá “impactos negativos” na estrutura social e económica do concelho e em particular na cidade de Vila Franca de Xira. “Para além do prejuízo evidente dos cidadãos do concelho que terão de deslocar-se a Loures para tratar de assuntos e matérias que até aqui resolviam em Vila Franca”, refere.

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