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Câmara recupera terreno que se destinava ao novo tribunal

Câmara recupera terreno que se destinava ao novo tribunal

Actual edifício é exíguo e sem o mínimo de condições

Como o projecto do novo campus da justiça de Vila Franca de Xira foi metido na gaveta por falta de verbas a câmara já revogou a decisão de cedência do terreno que volta à posse do município.

O terreno que estava destinado à construção do novo tribunal de Vila Franca de Xira, na denominada “Nova Vila Franca”, voltou à posse da câmara municipal. A câmara revogou a decisão de ceder o terreno destinado à construção do novo equipamento por “não ser expectável” a médio e longo prazo qualquer construção.O novo campus da justiça de Vila Franca de Xira, prometido pelo Governo em 2009 e que tinha como objectivo melhorar as condições de trabalho do actual tribunal, não vai avançar porque não há dinheiro para fazer a obra, como O MIRANTE já tinha noticiado. Os funcionários do tribunal de família e menores e de comarca vão continuar a trabalhar em péssimas condições. Em várias zonas do edifício actual há infiltrações. A falta de espaço foi minimizada com a instalação de contentores no pátio do edifício no centro da cidade. Carlos Almeida, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça diz que há falta de limpeza e que há espaços tão pequenos que estão atolados de papéis, de processos, que as pessoas quase não conseguem respirar. O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciários, Fernando Jorge, confirma que a situação é “insustentável” e “preocupante”. Considera que a reforma judiciária prevista pode aliviar os problemas porque alguns processos vão transitar para outros, mas realça que a situação “nunca o resolverá por inteiro” se não for construído outro edifício. A má qualidade dos equipamentos de ar condicionado do tribunal de família e menores é o que tem recolhido mais queixas dos funcionários junto daquele sindicato.O projecto do campus de justiça de Vila Franca previa a construção de raiz de um edifício em terrenos cedidos pelo município numa área conhecida como a “Nova Vila Franca”, junto à Lezíria do Chinelo. No imóvel iriam ficar instalados os juízos cíveis, criminais, tribunal de família e menores, tribunal de trabalho, conservatória do registo civil, predial e comercial e a equipa da Direcção Geral de Reinserção Social. A área do terreno era de 7.278 metros quadrados e a área do edifício a construir seria de 9.500 metros quadrados acima do solo e 5.400 metros quadrados abaixo do solo. Em 2009 o Governo garantia que o novo equipamento estaria a funcionar em Vila Franca até ao final de 2011.Câmara de Vila Franca contra mudanças previstas para o tribunal da cidadeO município de Vila Franca de Xira está contra as mudanças previstas no âmbito da reforma judiciária. A autarquia gerida pelos socialistas enviou uma carta à ministra da Justiça, com o apoio da CDU, na qual contesta as mudanças. A Coligação Novo Rumo, liderada pelo PSD, não subscreve a posição da câmara por considerar que a proposta não penaliza o tribunal da cidade. O Governo pretende que os julgamentos colectivos (crimes punidos com mais de cinco anos de prisão) e os casos cíveis de grande monta passem para o tribunal de Loures. Vila Franca fica apenas com os julgamentos de pequena criminalidade mas em contrapartida ganha uma secção de competência especializada na área do comércio, evitando que as pessoas se tenham de deslocar a Lisboa. Mantêm-se os tribunais de família e menores. O documento do Governo prevê que o tribunal de Vila Franca, depois da implementação da reforma, fique com menos cinco juízes (passará de 17 para 12). Também se perderão três oficiais de justiça, ficando em funções um total de 80. Mas está prevista a colocação de três novos magistrados do Ministério Público que passam a ser 16.
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