A Nersant - Associação Empresarial da Região de Santarém organizou em Torres Novas uma sessão de esclarecimento sobre o impacte fiscal do Orçamento de Estado para 2013. O seminário reuniu três dezenas de pessoas, entre empresários e profissionais ligados à contabilidade.O Governo aprovou em Julho de 2012 uma reforma fundamental do regime de facturação em Portugal, que cria os mecanismos necessários para uma maior equidade fiscal e para um combate mais eficaz à informalidade e à economia paralela. Esta reforma do regime de facturação vigorará a partir de 1 de Janeiro de 2013, motivo que levou a Nersant a realizar esta sessão de esclarecimentos que visou esclarecer e actualizar os empresários e profissionais sobre as alterações que vão ter impacte na vida das empresas e na actividade da economia no geral.Lucília Marques foi a oradora do seminário, destinado a empresários, técnicos oficiais de contas, contabilistas e outros profissionais ligados à contabilidade. “A situação das finanças públicas em Portugal e o cumprimento do Programa de Ajustamento Económico tornam necessário prosseguir o ajustamento também pela via fiscal, que terá como linhas estratégicas para o ano de 2013, a continuação da reforma estrutural da administração tributária; o reforço do combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras; o alargamento de base tributável e reestruturação das taxas; e o alargamento das convenções para evitar a dupla tributação firmadas com outros Estados”, começou por afirmar Lucília Marques no seminário.Desta forma, entrará em vigor no início do próximo ano, a reforma do regime de facturação, e que tem cinco pilares essenciais: “a obrigatoriedade de emissão de faturas nas transmissões de bens e prestações de serviços”, “instituição de um regime que regula a transmissão electrónica dos elementos das faturas, dos agentes económicos para a administração tributária (AT), por via electrónica”, “criação de um incentivo fiscal em sede de IRS para os consumidores que exijam factura”, “criação da obrigação dos agentes económicos de comunicação à AT (por via electrónica) dos documentos de transporte das mercadorias em circulação” e “reforço de efectivos, ou seja, admissão de novos inspectores para reforço do combate à evasão e na promoção da equidade fiscal”, explicou Lucília Marques.Foram ainda mencionadas as alterações legislativas de carácter tributário que se encontram estabelecidas pelo Orçamento de Estado de 2013, nomeadamente em sede de IRS, IRC, IVA, IMI, IMT e IS, e as alterações ao Código Contributivo.Durante a sessão, que contou com cerca de 30 empresários e profissionais ligados à contabilidade, os participantes foram esclarecendo as dúvidas que iam surgindo em relação a estas matérias, bem como foram realizando alguns exercícios práticos com a orientação da oradora.