Foi uma espécie de manifestação de dupla personalidade política a que se assistiu durante a última sessão da Assembleia Municipal de Santarém onde a bancada do PSD atacou a oposição com adjectivação contundente por esta votar contra algumas propostas da câmara que aparentemente violam a Lei dos Compromissos aprovada na Assembleia da República pelos partidos (PSD e CDS) que suportam o Governo. Uma lei, recorde-se, que impede os municípios e outros organismos públicos de assumirem novas despesas sem terem fundos disponíveis em tesouraria e que, em caso de violação, pode dar direito a responsabilização civil, criminal e financeira para quem as aprove.Ver eleitos do PSD defenderem com unhas e dentes a aparente violação de uma lei feita pelo seu próprio partido já era estranho, mas ainda mais caricato foi observar o eleito Nuno Serra (PSD) criticar ferozmente a oposição por esta votar contra as propostas simplesmente por não querer arriscar violar a legislação em vigor, com a qual aliás não concordam.“É uma vergonha o que se está a passar nesta assembleia”, afirmou Nuno Serra, dizendo que a lei prevê excepções e suscitando a indignação entre a oposição (PS, CDU e BE). Em causa estavam, entre outras, propostas do município para assunção de compromissos financeiros plurianuais (daí necessitarem de autorização prévia da assembleia) para comparticipar o transporte escolar de alunos do concelho. Compromissos para os quais a câmara não tem dinheiro em tesouraria que garanta o seu pagamento a tempo e horas, ou seja até 90 dias, como estipula a Lei dos Compromissos.A resposta a Serra não se fez esperar e surgiu de forma veemente. “O que é uma vergonha é o Governo aprovar uma lei destas e o senhor estar na Assembleia da República e aprová-la”, atirou alto e em bom som Joaquim Neto (PS). “Esta lei foi criada pelo PSD. Assumam o erro e desfaçam-no, porque ninguém aqui está contra o teor das propostas”, disse Carlos Nestal (PS). “Lei é lei e sempre ouvi dizer que é para se cumprir. Se está mal feita temos pena, mas não fomos nós que a fizemos”, retorquiu Salomé Vieira (CDU). “Ninguém me pode obrigar a ir responder a tribunal criminalmente pela violação de uma lei. O PSD está aqui armado em bom samaritano apelando à violação de uma lei que ele mesmo aprovou”, afirmou José Luís Cabrita (PSD).Aliás, o presidente da câmara, Ricardo Gonçalves (PSD), que não se meteu na discussão, já assumiu anteriormente ter consciência que algumas decisões da autarquia podem ter violado a Lei dos Compromissos. E neste caso tudo poderia ter sido evitado se, como esclareceu o jurista e eleito Francisco Madeira Lopes (CDU), as propostas enviadas pela câmara aludissem ao regime de excepção previsto para despesas urgentes e inadiáveis. O que não aconteceu. “Estão aqui a mistificar de forma vergonhosa esta questão”, disse Madeira Lopes, apontando para a bancada do PSD que, na sua declaração de voto, disse pugnar pelo cumprimento da lei, considerando que quatro dos cinco pontos em apreciação são excepções devidamente enquadradas e que não representam qualquer transgressão. Mas mesmo assim ainda houve um ponto que não se enquadra no regime de possíveis excepções e que foi aprovado pela bancada “laranja”.