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Tribunal de Contas chumba empréstimo à Câmara de Tomar para pagar dívidas

Tribunal de Contas chumba empréstimo à Câmara de Tomar para pagar dívidas

Contrato de adesão ao Plano de Apoio à Economia Local chegou a ser assinado em Dezembro mas acabou com visto negativo. Presidente da autarquia assegura que vai recorrer.

Os credores da Câmara Municipal de Tomar vão ter que esperar um pouco mais do que pensavam para receber o que é seu de direito uma vez que o Tribunal de Contas (TC) recusou, na passada semana, o visto à proposta de adesão da autarquia a um empréstimo de longo prazo no valor 3,6 milhões, no âmbito do Plano de Apoio à Economia Local (PAEL) e que já tinha sido aprovado pelo Governo a 17 de Dezembro.Recorde-se que o processo de adesão ao PAEL em Tomar foi tudo menos pacífico, já que a assembleia municipal inviabilizou o mesmo, por omissão de alguns deputados que se ausentaram no momento da votação, não conseguindo a proposta a maioria absoluta dos membros em efectividade de funções que era necessária, de acordo com a lei das finanças locais. Mesmo assim, Carlos Carrão insistiu na candidatura a este empréstimo de longo prazo (14 anos) disponibilizado pelo Governo, tendo como base alguns pareceres, e a mesma acabou aprovada - com o então secretário de Estado Paulo Simões Júlio a assinar o contrato que permitia à autarquia efectuar um empréstimo de 3.605.609,62 euros a juros convidativos.Mas, de acordo com o apurado, os argumentos dos juízes conselheiros do Tribunal de Contas incidiram precisamente no facto da proposta não ter alcançado uma maioria absoluta dos membros eleitos na sessão de assembleia municipal onde foi votada, como estipula a lei 43/2012. que refere que “a contracção de empréstimos de médio e longo prazo que abranjam mais do que dois mandatos tem que ser autorizada pela maioria absoluta dos membros em efectividade de funções da Assembleia Municipal”. Outra das questões levantada pelo Tribunal de Contas foi o facto da candidatura ter sido apresentada a 8 de Outubro, um dia após o prazo estipulado.O presidente da Câmara de Tomar, Carlos Carrão (PSD), indicou, na sessão de assembleia municipal extraordinária de sexta-feira, 15 de Março, que o Tribunal de Contas enviou, a 12 de Março, um ofício à autarquia dando conta que recusara o visto. “Já nos tinham pedido alguns esclarecimentos, há algumas semanas, os quais foram dados mas nada fazia prever este desfecho”, referiu.Em relação ao facto da candidatura ter sido apresentada um dia após o prazo, o autarca explicou que a proposta foi votada na reunião de 4 de Outubro, tendo surgido algumas dúvidas em relação ao tipo de maioria que era necessário obter na votação, sendo que a sexta-feira, 5, era feriado. “É extremamente grave que alguém fique satisfeito quando as coisas correm mal ao município ou ao concelho. Esta era uma oportunidade para colocar dinheiro nas empresas. Não foi ao presidente de câmara que isto correu mal, foi para as empresas do concelho já que as dívidas agora vão ter que ser pagas ao ritmo da folga da nossa tesouraria”, observou o autarca.Carlos Carrão referiu ainda que quando a oposição diz que a câmara quer o dinheiro para pagar a próxima campanha eleitoral “está a brincar com coisas sérias” até porque, anexa à candidatura, existia apensa uma lista com os fornecedores e respectivas quantias em dívida. O autarca garantiu que vai lutar “até à última instância” para que a situação ainda se inverta, até porque não considera esta uma decisão justa. “Podem-me considerar teimoso mas vamos recorrer da decisão. Se a próxima resposta for definitiva poderemos dormir descansados porque fizemos tudo o que estava ao nosso alcance”, disse.
Tribunal de Contas chumba empréstimo à Câmara de Tomar para pagar dívidas

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