Presidentes de junta do Cartaxo recorrem ao tribunal contra fusão de freguesias
Edição de 17.04.2013 | O Mirante dos Leitores
As reclamações dos presidentes só servem para gastar o dinheiro dos impostos e os advogados agradecem porque já sabem que são causas perdidas! O Tribunal Constitucional (TC) considerou no passado dia 20 de Março em não haver nada de errado com a lei que pretende a fusão das freguesias. O TC não detectou nenhuma inconstitucionalidade no diploma. O Tribunal Constitucional acrescenta ainda que a intenção do governo não fere a Constituição Portuguesa. O acórdão foi publicado no mesmo dia no Diário da República.Manuel Peñascoso
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