Um processo mal conduzido que pode acarretar graves prejuízos para a Câmara de Ourém é como os vereadores do PSD analisam a forma como foi conduzida a implementação do Sistema Integrado de Mobilidade da Cova da Iria (SIMCI), em Fátima. Recorde-se que o Tribunal de Contas (TC) recusou o visto ao contrato que visa a implementação do SIMCI, por considerar que a Câmara de Ourém violou várias normas legais no concurso internacional para a obra.O presidente da autarquia, Paulo Fonseca (PS), explicou que o executivo municipal enviou um conjunto de esclarecimentos para o TC que vai ter que se pronunciar novamente sobre o processo. O vereador com o pelouro de Fátima, Nazareno do Carmo (PS), referiu que até gostava que a recusa do visto do TC fosse confirmada. “Para podermos fazer um novo concurso sem qualquer tipo de suspeição”, justificou.Recorde-se que, como O MIRANTE noticiou (ver edição 20-06-2013), esta situação impede o município de pagar a execução do projecto que inclui a instalação de instrumentos tecnológicos para a gestão da circulação de trânsito e estacionamento no valor de mais de 870 mil euros. O tribunal conclui que a câmara violou os princípios da concorrência, da transparência e da igualdade de tratamento dos concorrentes.Um dos concorrentes intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria uma providência cautelar para suspender a decisão de adjudicação dos trabalhos à empresa que foi classificada em primeiro lugar no concurso e uma acção administrativa no mesmo tribunal para anular a deliberação de adjudicação e todo o processo de concurso. Processo que ainda não foi decidido, segundo refere o Tribunal de Contas.Tribunal de Contas já tinha avisadoAs violações que levaram agora à recusa do visto já tinham sido verificadas num processo anterior e parece que os avisos do Tribunal de Contas (TC) de nada serviram. No âmbito de um processo de fiscalização prévia de 2011, o tribunal recomendou à câmara que em futuros concursos cumprisse escrupulosamente as regras legais na avaliação das propostas com escalas de pontuação que permitam uma rigorosa diferenciação das propostas. Conselho que não foi tido em conta e que obrigou agora os juízes do TC a avisarem que o não acatamento reiterado das recomendações são punidas com multas que vão de cerca de 1.500 a 15.000 euros.Em causa está o facto de neste concurso a Câmara de Ourém não ter definido uma fórmula matemática com factores e sub-factores que permitisse com rigor atribuir as pontuações percentuais e assim fazer uma classificação justa e criteriosa das empresas concorrentes tendo em conta a proposta mais vantajosa em termos económicos. Além disso, a autarquia, já depois da apresentação das propostas, resolveu pedir esclarecimentos às empresas de forma desigual. À firma vencedora, por exemplo, foram pedidos elementos sobre uma questão técnica que não foram pedidos às outras concorrentes.O município acabou por decidir com base nos esclarecimentos pedidos às empresas embora nem todas tenham sido confrontadas com as mesmas questões. Pelo que, no entender do tribunal, este procedimento constitui novos factores de avaliação que não estavam no caderno de encargos do concurso. O que no mínimo revela uma discriminação de uns relativamente a outros.A empresa que em termos de preço tinha sido classificada no relatório preliminar do júri do concurso em terceiro lugar, propondo-se fazer o trabalho por 877.260 euros, acabou por ser aquela a quem foi adjudicada a obra. A que apresentava o melhor preço propunha-se fazer o mesmo trabalho por menos seis mil euros. Situação que, diz o acórdão do Tribunal de Contas, afronta “a necessidade de satisfazer o interesse público pela forma mais vantajosa”.