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Esforços da câmara para repor viagens gratuitas para ferroviários sem sucesso

Edição de 07.08.2013 | Sociedade
Os esforços feitos pela Câmara Municipal do Entroncamento para que seja anulado o corte de transporte gratuito para ferroviários e suas famílias não tiveram êxito até ao momento. A medida, incluída no Orçamento de Estado para 2013, aprovado em Dezembro do ano passado, manteve-se no Orçamento de Estado rectificativo, aprovado em 19 de Junho. Quanto ao futuro, o secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, apenas garante, sem qualquer compromisso, “revisitar o tema” no quadro da preparação do Orçamento de Estado para 2014.Num comunicado distribuído à população, a autarquia deu conta das reuniões que teve com grupos parlamentares, com um assessor do Presidente da República e com aquele membro do Governo, referindo que o mesmo, apesar de dizer que compreende as razões que assistem aos ferroviários, disse que a medida foi tomada por “ser preciso cortar despesas, tendo em conta a situação do país”. O artº 144 da Lei 66/B/2012, de 31 de Dezembro - Orçamento de Estado para 2013 vedou a utilização gratuita dos transportes públicos rodoviários, fluviais e ferroviários, excepto para magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, Juízes do Tribunal Constitucional, oficiais de justiça e pessoal do corpo da guarda prisional, pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, os militares da Guarda Nacional Republicana e o pessoal de outras forças policiais, no activo, quando efectuem patrulhamento que implique a deslocação no meio de transporte público, bem como os trabalhadores das empresas transportadoras, das gestoras da infra-estrutura respectiva ou das suas participadas, que já beneficiem do transporte gratuito, quando no exercício das respectivas funções, incluindo a deslocação de e para o local de trabalho.

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