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Vice-presidente recusa votar declaração de interesse público para pedreira do Casal Farto

O vice-presidente da Câmara de Ourém, José Alho (PS), rejeitou votar favoravelmente o pedido de declaração de interesse público para uma pedreira situada no Casal Farto que visa desafectar da Reserva Agrícola Nacional (RAN) uma área de exploração que se pretende regularizar.José Alho justificou a sua decisão com o facto de, anteriormente, o município ter dado um parecer condicionado a um conjunto de declarações solicitadas pela empresa que explora essa pedreira. Além disso, a autarquia já tinha duas contra-ordenações contra aquela pedreira, uma por construções ilegais e outra por exploração não licenciada de inertes. Contactado por O MIRANTE, José Alho explicou que como estas duas situações não foram esclarecidas na proposta que foi à reunião de câmara sugeriu que o assunto fosse clarificado e adiado para nova sessão camarária. Uma sugestão que o presidente, Paulo Fonseca, aceitou.O vice-presidente referiu ainda que seria contraproducente a câmara aprovar o pedido de declaração de interesse público para uma pedreira quando os processos de contra-ordenação ainda não estão concluídos nem esclarecidos. “O que mais desejo é que se consiga corrigir as situações anómalas para podermos passar a declaração que a pedreira pretende”, sublinhou.José Alho acrescentou que o executivo municipal é composto por sete elementos. “Ainda não tenho o poder de decidir sozinho”, ironizou. Após a justificação de Alho, o ponto foi retirado da ordem de trabalhos e a sua decisão foi adiada para uma próxima reunião camarária. A declaração de interesse público emitida pela autarquia permite desbloquear o processo de alteração do uso do solo em determinadas condições, como é o caso vertente. Mas a decisão final pertence a organismos da administração central.

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