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Criada em Abrantes comissão de acompanhamento da reforma do mapa judiciário

Criada em Abrantes comissão de acompanhamento da reforma do mapa judiciário

Assembleia municipal extraordinária reitera críticas e alternativas à proposta do Governo
Edição de 15.01.2014 | Sociedade
A Assembleia Municipal de Abrantes aprovou por unanimidade a criação de uma comissão de acompanhamento que visa seguir a evolução da reforma do mapa judiciário.Na sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Abrantes, realizada na sexta-feira, 10 de Janeiro, e que tinha como ponto único a análise e debate das propostas apresentadas pelo Governo ao nível da reorganização dos serviços dos tribunais, foi ainda aprovada a realização de uma sessão pública no próximo mês de Março para debater, novamente, a reforma do mapa judiciário.Para esta sessão irão ser convidados deputados dos vários partidos eleitos pelo distrito de Santarém, “uma vez que há aqui uma clara responsabilidade dos deputados eleitos pelo nosso círculo porque representam a comunidade de Abrantes e todas as outras comunidades envolvidas neste processo de reforma”, afirmou Nelson de Carvalho, presidente da Assembleia Municipal de Abrantes, a O MIRANTE.Recorde-se que, no caso de Abrantes, o que está em discussão e análise é a proposta do Governo que quer extinguir o Tribunal de Trabalho da cidade, bem como a Secção de Família e Menores e ainda os serviços de Medicina Legal, passando estes para Tomar, para além das competências criminal e cível passarem a ficar concentradas em Santarém. No âmbito da reforma do mapa judiciário está ainda prevista, na região, a extinção dos tribunais judiciais de Alcanena, Ferreira do Zêzere e Mação.Maria do Céu Albuquerque, presidente do município de Abrantes, foi a primeira a intervir, referindo que é uma reforma que vai “aumentar os custos para as populações” e que, com o modelo proposto pelo Governo, “não há proximidade entre a justiça e o cidadão”. A autarca defende a criação de uma segunda secção cível e criminal em Abrantes, bem como uma segunda secção de Família e Menores que sirva não só esse município mas também os de Alcanena, Chamusca, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha. A criação de uma terceira secção do Tribunal de Trabalho em Abrantes é outra das medidas defendidas pela autarquia a par da manutenção na cidade dos serviços de Medicina Legal.A propósito da saída do gabinete Médico-Legal do Hospital de Abrantes, a deputada da assembleia municipal Piedade Pinto (PS) referiu que esse gabinete teve nota “excelente” num inquérito respondido por advogados e profissionais da justiça, prestando resposta rápida aos processos e que, caso este serviço passe para Tomar, “as provas periciais vão-se degradar pois as vítimas de abusos e maus tratos terão de deslocar-se cerca de 30 km”.Das intervenções dos deputados de todas as bancadas da assembleia municipal saiu um consenso: esta proposta de reforma do mapa judiciário “é má e não serve” a população do concelho de Abrantes.
Criada em Abrantes comissão de acompanhamento da reforma do mapa judiciário

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