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Tribunal de Contas chumba candidatura de Tomar ao PAEL

Edição de 26.03.2014 | Sociedade
O Tribunal de Contas manteve a recusa de visto e chumbou, definitivamente, a intenção do município de Tomar em aderir ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). O acórdão surge na sequência de um recurso apresentado pela autarquia, quando esta ainda era liderada por Carlos Carrão (PSD). Com a adesão ao PAEL, o município poderia contratualizar um empréstimo, a juros convidativos, para liquidar dívidas a fornecedores com mais de 90 dias. A proposta de adesão do município ao PAEL foi discutido numa assembleia municipal extraordinária, realizada a 3 de Outubro de 2012 e, no final, obteve 15 votos favoráveis e 13 votos contra. Como se tratava de um empréstimo a longo prazo (14 anos) e que atravessava dois ou mais mandatos, a Lei das Finanças Locais estipulava que o mesmo tinha que ser aprovado com uma maioria absoluta, sendo necessários 19 votos favoráveis do universo de 37 eleitos da assembleia municipal. Mesmo assim, o presidente da Câmara de Tomar na altura anunciou que, à revelia da assembleia municipal, ia avançar com a candidatura ao PAEL visando obter um empréstimo que podia ir até 3,6 milhões de euros para liquidar dívidas de curto prazo a cerca de 200 fornecedores, setenta dos quais do concelho. A candidatura acabou por ser apresentada no dia 8 de Outubro de 2012, um dia após o prazo estipulado pelo Governo, o que também mereceu a censura do Tribunal de Contas.No acórdão, a que O MIRANTE teve acesso, o Tribunal de Contas alerta o Ministério das Finanças e os serviços cujos representantes integravam a Comissão de Análise do PAEL (a DGAL, a DGO e a DGTF) para que, em futuros procedimentos de natureza idêntica aos que decorreram no âmbito do PAEL, não admitam candidaturas que não observem os prazos legalmente estabelecidos.

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